Execução Fiscal 1000818-58.2019.8.11.0107 - TJMT

Execução Fiscal 1000818-58.2019.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

03/10/2023, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:54

Decorrido prazo de CEDINEIA GOMES PESSOA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:49

Decorrido prazo de CEDINEIA GOMES PESSOA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:49

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000818-58.2019.8.11.0107.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CEDINEIA GOMES PESSOA - ME, CEDINEIA GOMES PESSOA Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra CEDINEIA GOMES PESSOA - ME e CEDINEIA GOMES PESSOA. A Fazenda Pública Estadual apresentou pedido de desistência da execução fiscal uma vez que a CDA apresenta valor inferior a 160UPF/MT, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 10.496/17, juntamente com o termo de cooperação técnica entre o Poder Executivo do Mato Grosso e o Poder judiciário do Estado. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, anterior à citação dos executados, a Fazenda Pública Estadual apresentou pedido de desistência da execução fiscal, conforme relatado acima. Desta maneira, acolho o pedido de desistência da ação, homologando-o na forma do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Considerando que a imediata extinção do processo decorreu de pedido da própria exequente, reconheço renúncia tácita ao prazo recursal, na forma do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual CERTIFIQUE-SE desde logo o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, datado pelo Sistema PJe. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 08:54

Recebidos os autos

02/08/2023, 08:54

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 08:54

Transitado em Julgado em 01/08/2023

02/08/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 08:52

Extinto o processo por desistência

01/08/2023, 19:44

Documentos

Decisão

•01/08/2023, 19:44

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 07:34

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CEDINEIA GOMES PESSOA - ME em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CEDINEIA GOMES PESSOA em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

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