Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000203-73.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 13.930,43

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ROSIMAR DA SILVA CAMPOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL EDMUNDO CASSIOTTI DA SILVA

OAB/MT 28439·CPF·Representa: Autor

BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA

OAB/MT 29455·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ROSIMAR DA SILVA CAMPOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:08

Decorrido prazo de ROSIMAR DA SILVA CAMPOS em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 11:54

Decorrido prazo de ROSIMAR DA SILVA CAMPOS em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:18

Embargos de Declaração Acolhidos

09/09/2025, 18:18

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 14:17

Todas as movimentações(97)

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 17:27

Decisão

•29/07/2022, 15:12

31/10/2025, 02:08

Decorrido prazo de ROSIMAR DA SILVA CAMPOS em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 11:54

Decorrido prazo de ROSIMAR DA SILVA CAMPOS em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:18

Embargos de Declaração Acolhidos

09/09/2025, 18:18

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 14:19

Publicado Decisão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:04

Conclusos para despacho

05/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2024, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

02/11/2024, 08:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Aditivo I do Termo de Cooperação Técnica n.º 17/2024

02/11/2024, 08:19

Conclusos para decisão

16/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/07/2024, 15:51

Processo Reativado

23/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/07/2024, 15:18

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 02:07

Transitado em Julgado em 18/07/2024

18/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ROSIMAR DA SILVA CAMPOS em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:11

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos

28/06/2024, 15:33

Conclusos para decisão

07/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

02/03/2024, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2024, 10:30

Conclusos para despacho

04/09/2023, 16:05

Juntada de Certidão

02/09/2023, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 19:26

Conclusos para despacho

22/06/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:12

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 05:13

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 05:12

Conclusos para despacho

15/03/2023, 06:18

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 04:48

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 07:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 06:58

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 22:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 22:43

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000203-73.2022.8.11.0039.. REQUERENTE: ROSIMAR DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo s

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000203-73.2022.8.11.0039.. REQUERENTE: ROSIMAR DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo s

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 12:06

Juntada de Projeto de sentença

20/01/2023, 07:28

Julgado procedente o pedido

20/01/2023, 07:28

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 15:13

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

20/08/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 20:12

Juntada de Petição de contestação

10/08/2022, 17:48

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 05:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:44

Audiência Conciliação juizado redesignada para 24/08/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

01/08/2022, 16:23

Audiência Conciliação juizado designada para 24/08/2022 00:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

01/08/2022, 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/07/2022, 15:12

Conclusos para decisão

12/04/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 17:27

Conclusos para despacho

08/03/2022, 16:13

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 15:55

Sentença

•20/01/2023, 07:28

Decisão

•31/05/2023, 05:12

Decisão

•30/08/2023, 19:26

Decisão

•02/03/2024, 10:30

Decisão

•02/03/2024, 10:30

Sentença

•28/06/2024, 15:33

Sentença

•28/06/2024, 15:33

Cumprimento de sentença

•23/07/2024, 15:18

Decisão

•02/11/2024, 08:19

Decisão

•21/03/2025, 12:56

Decisão

•21/03/2025, 12:56

Decisão

•09/09/2025, 18:18

Decisão

•09/09/2025, 18:18