Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001180-49.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 340.123,39

Órgão julgador

2ª Vara de São José do Rio Claro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR

Partes do Processo

LUZIA APARECIDA PEREIRA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/MT 9935·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARIANO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP 137269·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LUZIA APARECIDA PEREIRA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 05:29

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 18:46

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:46

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 18:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

14/05/2026, 18:39

Desentranhado o documento

14/05/2026, 18:39

Processo Desarquivado

13/05/2026, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 16:01

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 04:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 03:09

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 16:54

Todas as movimentações(68)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 05:29

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 18:46

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 16:54

Decisão

•30/04/2024, 15:15

14/05/2026, 18:46

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 18:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

14/05/2026, 18:39

Desentranhado o documento

14/05/2026, 18:39

Processo Desarquivado

13/05/2026, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 16:01

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 04:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 03:09

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 16:54

Juntada de Alvará

26/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 07:18

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 05:54

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 18:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/12/2025, 16:54

Conclusos para decisão

26/11/2025, 15:37

Processo Desarquivado

26/11/2025, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 07:50

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:43

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de PATRICIA MARIANO DA SILVA em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ODAIR DONIZETE RIBEIRO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:13

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/04/2024, 15:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/04/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 09:56

Conclusos para decisão

26/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 09:43

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 02:39

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 13:17

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA PEREIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:01

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001180-49.2023.8.11.0033.. EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do Cumprimento de Sentença, devendo o feito tramitar de acordo com as regras processuais inscritas nos artigos 534 e 535 do CPC (Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública). 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente. 3. Indefiro o pedido de arbitramento de honorários ao(a/s) advogado(a/s) da parte exequente nesta fase processual, porque, a teor do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”, e, na espécie, o cálculo apresentado demonstra que os valores exequendos não são de pequena monta a serem pagos por RPV e, sim, por precatório. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Cite-se a Autarquia para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias a que se referem os incisos do artigo 535 do CPC. b. Intime-se a Autarquia para, em 10 (dez) dias, implantar o benefício previdenciário que faz jus a exequente, nos moldes do acórdão de Id. 124038316, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento (art. 536, § 1º, CPC), limitados ao valor da causa. c. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da Executada, intime-se o patrono da parte Exequente e, em seguida, tornem os autos conclusos. 5. Publique-se e cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 10:53

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIA APARECIDA PEREIRA - CPF: 003.820.881-40 (EXEQUENTE).

02/08/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2023, 10:53

Conclusos para decisão

24/07/2023, 12:27

Juntada de Certidão

24/07/2023, 12:26

Juntada de Certidão

24/07/2023, 12:26

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/07/2023, 07:32

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2023, 07:32

Distribuído por dependência

24/07/2023, 07:32

Alterado o assunto processual

24/07/2023, 07:19

Manifestação

•26/09/2023, 09:43

Decisão

•02/08/2023, 10:53

Petição inicial em pdf

•24/07/2023, 07:32

Outros documentos

•24/07/2023, 07:32

Outros documentos

•24/07/2023, 07:32