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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 519.679,96

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/05/2024 23:59

Publicado Intimação de Acórdão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(59)