Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022107-25.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2006

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JOSUE CORREA FERRAZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Terceiro

PREFEITURA DE SORRISO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

REGIANE ALVES DA CUNHA

OAB/MT 7712·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

JOSUE CORREA FERRAZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Terceiro

PREFEITURA DE SORRISO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47470864

28/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de JOSUE CORREA FERRAZ em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:44

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 04:00

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 10:56

Conclusos para decisão

07/11/2025, 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/11/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/10/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:06

Todas as movimentações(333)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47470864

28/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de JOSUE CORREA FERRAZ em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:44

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 04:00

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 18:50

Decisão

•26/02/2026, 18:50

26/02/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 10:56

Conclusos para decisão

07/11/2025, 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/11/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/10/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 11:29

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 22:47

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 22:46

Homologado o pedido

07/08/2025, 22:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/08/2025, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 23:05

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 15:51

Recebidos os autos

15/10/2024, 10:48

Juntada de certidão da contadoria

15/10/2024, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de JOSUE CORREA FERRAZ em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/06/2024, 12:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/06/2024, 12:59

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 14:20

Conclusos para despacho

22/08/2023, 11:53

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:08

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 07:18

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) SENTENÇA Processo: 0022107-25.2006.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença é TEMPESTIVA. Certifico que, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o exequente para querendo, no prazo legal, apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. Cuiabá, 1 de agosto de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 23:13

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 08:20

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2022, 16:09

Conclusos para decisão

05/10/2022, 06:53

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 05:20

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 05:20

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 17:52

Recebidos os autos

15/06/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 13:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/06/2022.

14/06/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:11

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/02/2022, 02:03

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

24/02/2022, 02:00

Juntada (Juntada)

24/02/2022, 01:52

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

21/02/2022, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2021, 01:17

Remessa (Remessa)

22/11/2021, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2021, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2021, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2021, 01:10

Remessa (Remessa)

08/11/2021, 01:11

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

08/11/2021, 01:11

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

08/11/2021, 01:11

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/11/2021, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2021, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2021, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:21

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

27/10/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2017, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2017, 01:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/09/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:52

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

17/12/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/12/2014, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/12/2014, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/11/2014, 01:37

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

25/11/2014, 02:08

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

25/11/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2014, 02:39

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/11/2014, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/11/2014, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2014, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/05/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

22/04/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2013, 01:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/04/2013, 01:43

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

10/04/2013, 01:06

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

20/08/2012, 02:26

Definitivo (Arquivamento)

10/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

10/07/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

17/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

17/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/05/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:22

Despacho (Despacho)

16/05/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2012, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2012, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2012, 01:34

Despacho (Despacho)

15/05/2012, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2012, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2012, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2012, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:14

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2011, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/04/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2010, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/04/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/04/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2010, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2010, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2010, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/03/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2009, 02:42

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/01/2009, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

02/12/2008, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2008, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/11/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2008, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2008, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2008, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/10/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

21/10/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/10/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2008, 01:45

Despacho (Despacho)

15/10/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2008, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

23/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2008, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/09/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/09/2008, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/09/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2008, 00:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/08/2008, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/08/2008, 01:00

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/08/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/08/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

12/08/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/08/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2008, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

07/08/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/08/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

22/07/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2008, 01:34

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

17/07/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2007, 02:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/07/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/06/2007, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

19/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

15/06/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/06/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

21/05/2007, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

17/05/2007, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2007, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/05/2007, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

16/02/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2007, 02:01

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/02/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

12/12/2006, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/12/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

05/12/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2006, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/12/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/12/2006, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2006, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2006, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/11/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/11/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/11/2006, 02:25

Decisão

•07/08/2025, 22:46

Decisão

•07/08/2025, 22:46

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 10:52

Decisão

•21/06/2024, 17:07

Decisão

•21/06/2024, 17:07

Contrarrazões

•05/06/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 08:20

Decisão

•01/11/2022, 16:09