Ação Penal - Procedimento Sumário 1020678-35.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ELIANE FIGUEIREDO DA PENHA OLIVEIRA

CPF

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA CORBELINO BIANCARDINI

CPF·Representa: Autor

NILTON GONCALVES BORGES

OAB/MT 27993·CPF·Representa: Autor

FABIANA SALES DIAS MARQUES

OAB/MT 27863·CPF·Representa: Autor

ANIBAL FELICIO GARCIA NETO

OAB/MT 11443·CPF·Representa: Réu

LEIDINEIA KATIA BOSI

OAB/MT 14981·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ELIANE FIGUEIREDO DA PENHA OLIVEIRA

CPF

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DE

Terceiro

ALESSANDRA MOTA DE OLIVEIRA

Terceiro

CARLOS ANDRE MOTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CARLOS HENRIQUE PENHA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRA MOTA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CARLA CORBELINO BIANCARDINI

CPF·Representa: Autor

NILTON GONCALVES BORGES

OAB/MT 27993·CPF·Representa: Autor

FABIANA SALES DIAS MARQUES

OAB/MT 27863·CPF·Representa: Autor

ANIBAL FELICIO GARCIA NETO

OAB/MT 11443·CPF·Representa: Réu

LEIDINEIA KATIA BOSI

OAB/MT 14981·CPF·Representa: Réu

MARCELO FELICIO GARCIA

OAB/MT 7297·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/03/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 12:40

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE MOTA DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:55

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1020678-35.2020.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE CARLOS ANDRE MOTA DE OLIVEIRA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária R$ 221,79, totalizando R$ 635,19, conforme cálculo ID 107591610. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO d

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:06

Decorrido prazo de LEIDINEIA KATIA BOSI em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 09:19

Decorrido prazo de MARCELO FELICIO GARCIA em 31/10/2022 23:59.

11/11/2022, 09:19

Decorrido prazo de ANIBAL FELICIO GARCIA NETO em 31/10/2022 23:59.

11/11/2022, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 13:14

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:51

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

24/03/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 12:40

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE MOTA DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:55

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:20

Documentos

Decisão

•13/08/2020, 18:31

Decisão

•07/10/2020, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1020678-35.2020.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE CARLOS ANDRE MOTA DE OLIVEIRA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária R$ 221,79, totalizando R$ 635,19, conforme cálculo ID 107591610. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO d

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:06

Decorrido prazo de LEIDINEIA KATIA BOSI em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 09:19

Decorrido prazo de MARCELO FELICIO GARCIA em 31/10/2022 23:59.

11/11/2022, 09:19

Decorrido prazo de ANIBAL FELICIO GARCIA NETO em 31/10/2022 23:59.

11/11/2022, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 13:14

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:49

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 14:55

Expedição de Sentença.

13/10/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

12/10/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

12/10/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

12/10/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:49

Recebidos os autos

10/10/2022, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2022, 16:59

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/08/2022, 10:26

Juntada de despacho

17/08/2022, 10:26

Juntada de intimação

17/08/2022, 10:26

Juntada de petição

17/08/2022, 10:26

Juntada de intimação

17/08/2022, 10:26

Juntada de contrarrazões

17/08/2022, 10:26

Juntada de vista ao mp

17/08/2022, 10:26

Juntada de petição

17/08/2022, 10:26

Juntada de intimação de pauta

17/08/2022, 10:26

Juntada de petição

17/08/2022, 10:25

Juntada de intimação de pauta

17/08/2022, 10:25

Juntada de intimação de pauta

17/08/2022, 10:25

Juntada de petição

17/08/2022, 10:25

Juntada de certidão

17/08/2022, 10:25

Juntada de acórdão

17/08/2022, 10:25

Juntada de acórdão

17/08/2022, 10:25

Juntada de acórdão

17/08/2022, 10:25

Juntada de petição

17/08/2022, 10:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/08/2022, 10:25

Juntada de certidão

17/08/2022, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/02/2022, 15:24

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE MOTA DE OLIVEIRA em 05/10/2021 23:59.

07/10/2021, 22:12

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2021, 09:17

Publicado Intimação em 28/09/2021.

28/09/2021, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 15:14

Juntada de Petição de diligência

12/08/2021, 20:54

Cancelada a movimentação processual

02/07/2021, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2021, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2021, 10:04

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 10:04

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 09:54

Recebidos os autos

01/06/2021, 18:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/06/2021, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 11:40

Conclusos para despacho

01/06/2021, 05:02

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 04:59

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 09:17

Decorrido prazo de MARCELO FELICIO GARCIA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 05:30

Decorrido prazo de LEIDINEIA KATIA BOSI em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 05:30

Decorrido prazo de ANIBAL FELICIO GARCIA NETO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 05:30

Recebidos os autos

11/05/2021, 18:42

Julgado procedente em parte do pedido

11/05/2021, 18:42

Conclusos para julgamento

07/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 20:15

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:58

Recebidos os autos

24/03/2021, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2021, 15:13

Conclusos para despacho

24/03/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 09:32

Recebidos os autos

04/03/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 17:08

Decorrido prazo de ANIBAL FELICIO GARCIA NETO em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 04:22

Decorrido prazo de MARCELO FELICIO GARCIA em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 04:21

Decorrido prazo de LEIDINEIA KATIA BOSI em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 04:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/02/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 17:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 13:37

Juntada de Petição de mandado

19/02/2021, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2021, 12:19

Juntada de Petição de diligência

19/02/2021, 12:19

Conclusos para despacho

19/02/2021, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2021, 09:43

Juntada de Petição de diligência

19/02/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/02/2021, 17:28

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 01:12

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 01:12

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021

13/02/2021, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021

13/02/2021, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021

13/02/2021, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 14:02

Expedição de Mandado.

11/02/2021, 13:50

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2021, 16:51

Recebidos os autos

10/02/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 09:35

Conclusos para despacho

29/01/2021, 18:39

Decorrido prazo de LEIDINEIA KATIA BOSI em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 22:05

Decorrido prazo de MARCELO FELICIO GARCIA em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 22:04

Decorrido prazo de ANIBAL FELICIO GARCIA NETO em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 22:04

Decorrido prazo de LEIDINEIA KATIA BOSI em 28/09/2020 23:59.

14/11/2020, 22:08

Decorrido prazo de MARCELO FELICIO GARCIA em 28/09/2020 23:59.

14/11/2020, 22:08

Decorrido prazo de ANIBAL FELICIO GARCIA NETO em 28/09/2020 23:59.

14/11/2020, 22:08

Publicado Intimação em 13/10/2020.

08/11/2020, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:19

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 18:10

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 18:05

Recebidos os autos

07/10/2020, 18:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/02/2021 14:15 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE.

07/10/2020, 18:36

Revogada a Prisão

07/10/2020, 17:57

Conclusos para decisão

02/10/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 13:13

Publicado Intimação em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 15:26

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 13:39

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 14:39

Juntada de #Não preenchido#

24/08/2020, 14:32

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 17:35

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 17:25

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#

13/08/2020, 18:31

Recebidos os autos

13/08/2020, 18:31

Conclusos para decisão

12/08/2020, 19:13

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/08/2020, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2020, 18:06

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 18:06

Documento de comprovação

•30/10/2020, 09:51

Outros documentos

•03/02/2021, 09:45

Decisão

•10/02/2021, 16:51

Manifestação

•11/02/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 14:19

Decisão

•24/03/2021, 15:13

Sentença

•11/05/2021, 18:42

Decisão

•01/06/2021, 18:12

Documento de comprovação

•09/06/2021, 09:54

Documento de comprovação

•24/09/2021, 15:14

Despacho

•15/03/2022, 09:09

Acórdão

•28/07/2022, 13:31

Acórdão

•28/07/2022, 13:42

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/08/2020, 18:31

Decisão

•07/10/2020, 17:57

Documento de comprovação

•30/10/2020, 09:51

Outros documentos

•03/02/2021, 09:45

Decisão

•10/02/2021, 16:51

Manifestação

•11/02/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 14:19

Decisão

•24/03/2021, 15:13

Sentença

•11/05/2021, 18:42

Decisão

•01/06/2021, 18:12

Documento de comprovação

•09/06/2021, 09:54

Documento de comprovação

•24/09/2021, 15:14

Despacho

•15/03/2022, 09:09

Acórdão

•28/07/2022, 13:31

Acórdão

•28/07/2022, 13:42

Acórdão

•28/07/2022, 13:42

Decisão

•10/10/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•12/10/2022, 10:01