Execução Fiscal 1001004-59.2020.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1001004-59.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001004-59.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TV PANTANAL LTDA - ME, ROQUEVAN ROCHA DE ALMEIDA, JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO, RICARDO QUIDA, PAULO ROBERTO DA COSTA, ERVIDES FIDENCIO KLAUK, ELVIS ANTONIO KLAUK, JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA, ALAIDE AMALIA POQUIVIQUI PALMA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada por JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Em resumo, o excipiente narra que sua retirada do quadro societário da pessoa jurídica executada se deu antes da ocorrência do fato gerador mais remoto, o que caracteriza sua ilegitimidade passiva. Deste modo, com base nas teses apresentadas, propugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do mesmo “codex”, respectivamente. Juntou documentos. Na sequência, a excepta se manifestou pelo acolhimento da tese de ilegitimidade passiva “ad causam”, apresentando, a seguir, a CDA retificada, com a exclusão do excipiente da qualidade de corresponsável pelo débito exequendo. Por fim, afirmou que não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, deve ser reduzida pela metade. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A “objeção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva. A jurisprudência, acerca da objeção de pré-executividade, assim já decidiu: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA ALEGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO. O meio adequado para se insurgir contra as ações de execução fiscal são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para a argüição de flagrantes nulidades e questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício. Cabível a argüição da decadência e da prescrição, desde que possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Presentes os elementos capazes de evidenciar a ocorrência da prescrição do crédito tributário, pode a questão ser dirimida em exceção de pré-executividade. (...) (AC 428 RS 2006.71.19.000428-4 - 13/02/2008 - PRIMEIRA TURMA - D.E. 26/02/2008 – TRF-4)”. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇAO. ADMISSIBILIDADE. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de redirecionamento formulado em prazo superior a cinco anos da constatação da dissolução irregular, em certidão lavrada por oficial de justiça. Ocorrência de prescrição nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Recurso provido (AI 982360720118260000 SP - 12/09/2011 - 5ª Câmara de Direito Público - 16/09/2011 – TJ-SP).” Logo, é perfeitamente possível a interposição do mencionado instrumento processual quando a matéria levantada seja de ordem pública não necessitando de dilação probatória, como a prescrição e a decadência, por exemplo. Feitas tais ressalvas, passo, pois, a análise da tese ventilada pelo excipiente. Pois bem. O excipiente deve ser excluído do polo passivo, notadamente em razão de sua ilegitimidade passiva, a qual é incontroversa. Forçoso é concluir a ausência de participação do excipiente no quadro societário da pessoa jurídica executada ao tempo da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária (9/2012 a 12/2015), porquanto estes ocorreram em data posterior à sua retirada em 2 de abril de 1991 (ID. 106504956 – Pág. 13). Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIO. GERÊNCIA. FATO GERADOR CONTEMPORÂNEO. REDIRECIONAMENTO. 1. A responsabilidade do (s) sócio (s) da empresa agravada está adstrita aos débitos cujos fatos geradores são contemporâneos ao exercício da gerência. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 1º. Agravo de Instrumento: 666495920124010000, Relator(a): Desa. Federal: Maria do Carmo Cardoso, Data de Julgamento: 22/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2014).” A despeito disso, a própria excepta manifestou-se favoravelmente a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal (ID. 118130706). Por outro lado, não há o que se falar em ‘inexistência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios’. Não houve cancelamento voluntário da inscrição de Dívida Ativa pela Fazenda Pública. A inclusão do excipiente no polo passivo se deu desde a data da distribuição da ação (13/3/2020), ou seja, há mais de 3 (três) anos. Em outros termos, a condenação é medida de rigor, porquanto a exclusão do excipiente do polo passivo é suficiente para extinguir parcialmente a execução fiscal. Sobre o tema: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETIRADA DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução/cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias - Demonstrada, de forma inequívoca, a ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da citada Execução Fiscal, vez que a mesma não integra mais o quadro societário da empresa executada, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravada. - Em que pese a decisão não ter posto fim à demanda, imperando-se a sua continuidade em face dos outros executados, houve a extinção parcial da execução, uma vez que o processo foi extinto em relação ao excipiente, sendo cabível, por conseguinte, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, entendimento este pacífico no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-RN - AI: 20150182906 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 23/02/2016, 3ª Câmara Cível)” Com base nas razões de decidir expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade ofertada por JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva “ad causam”. Por consectário lógico, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal em relação ao excipiente, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro assente no art. 485, inciso VI, c/c art. 771, parágrafo primeiro e art. 925 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte adversa, notadamente pelo caráter contencioso do instrumento, CONDENO o excepto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser reduzido pela metade, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, §3º, incisos I, e 90, §4º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE e EXCLUA-SE o excipiente do polo passivo no sistema PJE. INTIMEM-SE as partes. Na sequência, deve a parte exequente requerer, no prazo legal, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 2 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ROQUEVAN ROCHA DE ALMEIDA em 11/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de RICARDO QUIDA em 16/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 16/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ALAIDE AMALIA POQUIVIQUI PALMA em 16/07/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA COSTA em 16/07/2025 23:59

Decorrido prazo de TV PANTANAL LTDA - ME em 16/07/2025 23:59

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