Procedimento Comum Cível 1003524-34.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/07/2024, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2024, 01:08

Recebidos os autos

17/04/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 17:30

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOUZA CEZARI em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Decorrido prazo de DANIELA SOUZA PEREIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Publicado Intimação em 19/12/2023.

20/12/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

20/12/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos

17/12/2023, 18:29

Juntada de Alvará

12/12/2023, 22:44

Processo Desarquivado

12/12/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 11:37

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 11:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 12:03

Todas as movimentações(146)

Juntada de Certidão

05/07/2024, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2024, 01:08

Recebidos os autos

17/04/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 17:30

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOUZA CEZARI em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Decorrido prazo de DANIELA SOUZA PEREIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Publicado Intimação em 19/12/2023.

20/12/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

20/12/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos

17/12/2023, 18:29

Juntada de Alvará

12/12/2023, 22:44

Processo Desarquivado

12/12/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 11:37

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 11:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 12:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:17

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:44

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:44

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:56

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:29

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 13:35

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOUZA CEZARI em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:48

Decorrido prazo de DANIELA SOUZA PEREIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:25

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003524-34.2021.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DANIELA SOUZA PEREIRA AUTOR(A): M. E. S. C. Advogado do(a) AUTOR(A): RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A Vistos. Converta-se em cumprimento de sentença. Intime-se o requerido, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, no prazo legal, apresente impugnação ou concorde com o valor pleiteado, para pagamento de via RPV. Havendo impugnação, certifique o cartório a tempestividade, intimando-se o requerente para manifestação. Ocorrendo oposição quanto ao valor, diga o requerente, no prazo legal, sob pena de concordância. Não havendo oposição ou impugnação, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados, devendo ser expedido RPV no valor pleiteado. Cumpra-se.

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 07:38

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2023, 07:38

Decorrido prazo de DANIELA SOUZA PEREIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:02

Conclusos para despacho

27/07/2023, 07:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

26/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 19:45

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003524-34.2021.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DANIELA SOUZA PEREIRA AUTOR(A): M. E. S. C. Advogado do(a) AUTOR(A): RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A Vistos. Expeça-se Carta Precatória visando à intimação pessoal do Diretor da Gerência Executiva do Instituto Nacional da Seguridade Social para que implante o benefício previdenciário em favor do autor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que será aplicada em nome deste. Faça consignar que o Oficial de Justiça deverá certificar o nome completo e CPF do Diretor da Gerência Executiva do Instituto Nacional da Seguridade Social. Cumpra-se.

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 08:54

Conclusos para decisão

05/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:01

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOUZA CEZARI em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 22:42

Decorrido prazo de DANIELA SOUZA PEREIRA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 22:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:26

Juntada de Ofício

25/04/2023, 16:40

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003524-34.2021.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimem-se o autor para que diga se foi implantado. Cumpra-se. REPRESENTANTE: DANIELA SOUZA PEREIRA AUTOR(A): M. E. S. C.

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 13:11

Decorrido prazo de DANIELA SOUZA PEREIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 06:02

Conclusos para decisão

28/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 13:39

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo a parte autora, para manifestação nos autos, dentro do prazo legal, esclarecendo que em caso de inércia será o mesmo remetido ao arquivo definitivo. Pontes e Lacerda/MT, 17 de março de 2023.

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 11:37

Transitado em Julgado em 17/03/2023

17/03/2023, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOUZA CEZARI em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 02:46

Decorrido prazo de DANIELA SOUZA PEREIRA em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 02:46

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 16:19

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOUZA CEZARI em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 02:33

Publicado Sentença em 08/02/2023.

10/02/2023, 02:33

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003524-34.2021.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DANIELA SOUZA PEREIRA AUTOR(A): M. E. S. C. Advogado do(a) AUTOR(A): RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A

07/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

06/02/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:41

Conclusos para decisão

01/02/2023, 12:43

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Certifico a devolução de Estudo, diante disto, intimo as partes para se manifestarem. PONTES E LACERDA – MT, 20 de janeiro de 2023 LIBIA MENEZES DA COSTA SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: (65) 32668600

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 12:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:28

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOUZA CEZARI em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 09:48

Decorrido prazo de DANIELA SOUZA PEREIRA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 09:48

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 15:16

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 06:22

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 16:20

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 06:44

Decorrido prazo de DANIELA SOUZA PEREIRA em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 05:36

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOUZA CEZARI em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 14:46

Publicado Certidão em 08/06/2022.

08/06/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

05/06/2022, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 13:56

Conclusos para decisão

11/11/2021, 17:46

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOUZA CEZARI em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 07:05

Decorrido prazo de DANIELA SOUZA PEREIRA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 07:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/08/2021, 14:40

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 05:30

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 21:16

Publicado Decisão em 22/07/2021.

22/07/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 05:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 17:20

Conclusos para decisão

20/07/2021, 17:00

Juntada de Certidão

20/07/2021, 16:59

Juntada de Certidão

20/07/2021, 16:59

Juntada de Certidão

20/07/2021, 16:58

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2021, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

20/07/2021, 16:44

Distribuído por sorteio

20/07/2021, 16:44

Documentos

Decisão

•20/07/2021, 17:19

Despacho

•12/11/2021, 13:56

Despacho

•03/11/2022, 17:14

Sentença

•06/02/2023, 18:41

Despacho

•12/04/2023, 08:59

Decisão

•06/07/2023, 08:54

Execução de cumprimento de sentença

•26/07/2023, 15:28

Decisão

•02/08/2023, 07:38