Cumprimento de sentença 1003585-64.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003585-64.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELO REQUERENTE – NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE – NÃO DEMONSTRADO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora o requerente, ora apelante, insista que a apresentação de forma extemporânea do suposto contrato firmado entre os litigantes deve ser utilizada como meio de prova apta para improcedência dos pedidos formulados na inicial, fato é que o referido documento não alicerça sua tese defensiva. 2. Tanto é assim que, da sua análise, observa-se que das 6 (seis) folhas do suposto contrato, somente foram apresentadas as folhas 1 (um) e 2 (dois), situação que sequer possibilita a análise da regularidade ou não do suposto contrato. 3. Desse modo, como o requerido, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido na exordial, restou caracterizado os descontos indevidos na conta bancária do requerente, ora apelado. 4. Restando evidente o ato ilícito na conduta perpetrada pelo requerido, ora apelante, que falhou na prestação dos seus serviços, não há como afastar sua responsabilidade objetiva pelo serviço defeituoso prestado e também pelos danos causados (Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 cumulada com o artigo 17). 5. Também, não há que se falar que sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada, haja vista que o desconto indevido de valores em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura dano moral “in re ipsa”. 6. Ainda, considerando as peculiaridades do caso, como o porte econômico do requerido, ora apelante, e a situação que vivenciou o requerente, ora apelado, bem como que o valor fixado na sentença recorrida está abaixo do que tem sido fixado por esta Quarta Câmara Cível em casos semelhantes, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra desproporcional ou desarrazoado ao caso, devendo ser mantido. 7. Por fim, melhor sorte não socorre ao requerido, ora apelante, para que o termo inicial dos juros de mora incida a partir do arbitramento da indenização por danos morais, já que, a teor do disposto na Súmula de n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de responsabilidade extracontratual, como no caso dos autos, sua incidência é desde o evento danoso.

23/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS NOGUEIRA em 11/04/2024 23:59

Publicado Despacho em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS NOGUEIRA em 21/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Todas as movimentações(181)