Reintegração / Manutenção de Posse 0001094-39.2011.8.11.0026 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001094-39.2011.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001094-39.2011.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO RECONVINTE: MUNICIPIO DE ARENAPOLIS RECONVINDO: EDUARDO VENANCIO, LUIZ GALDINO DE LIMA, JAIR JESUS DE OLIVEIRA, CICERO HENRIQUE DOS SANTOS, JOAO ALVES GOMES, ADONIAS SILVESTRE GONCALVES DA SILVA, IVANI MOREIRA GUEDES Vistos. Trata-se de ação de reintegração com pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICIPIO DE ARENAPOLIS, em desfavor de EDUARDO VENÂNCIO DA SILVA e outros, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que o autor é legitimo proprietário das avenidas e ruas: Avenida Domingos Briante, Rua Irmão Camarada, Rua Fioli, Rua João de Souza Leal, Avenida São José do Rio Claro, Rua Paraná, Rua Confraternização, Rua dos Pioneiros, Rua Nova Fronteira, Rua Caroline, Rua Cannan, Praça Brianorte, Avenida Pai Herói, Rua Joaquim Otávio Ferreira, Rua Otávio Mendes, Rua Silvano Rodrigues da Silva, Avenida Alfredo Araújo Granja, Rua Francisco Egídio, Rua Ester Figueiredo, Rua Eroclides Barbosa, Rua Antônio Moreira e Rua Pedro Torres, em um total de 12,0 has e 9.479,69 m² e praças verdes com 1,0 has e 4.459,82 m², registradas na matrícula de n.º 1.235 do Cartório de Registro de Imóveis de Arenápolis/MT – Loteamento Jardim Canaã. Afirma a requerida ter tentado extrajudicialmente a desobstrução das ruas, avenidas e praças, o que foi infrutífero. Esclarece que os requeridos, mesmo tendo conhecimento que se tratava de áreas públicas, levantaram cercas para a criação de gado. Assim, requereu a reintegração na posse nas áreas mencionadas, e forma liminar e definitiva. Em decisão de Id n.º 64078423 - Pág. 9, foi designada audiência de justificação e determinada a citação dos requeridos. Todavia, a audiência de justificação não se realizou, por ausência do Município e numa segunda tentativa, por pedido de redesignação do advogado dos requeridos. Foi requerido pela parte ré José Afonso Fraga a substituição do polo passivo por Ivani Moreira Guedes, o qual reside e é proprietária da área litigiosa, sendo deferido pelo juízo (Id n.º 64078423 - Pág. 19/20). Os requeridos Eduardo Venâncio da Silva, Luiz Galdino de Lima, Jair Jesus de Oliveira, Cícero Henrique dos Santos, João Alves Gomes e Adonias Silvestre Gonçalves da Silva apresentaram contestação, sem apresentar preliminares, pugnando pela improcedência da ação (Id n.º 64079416 - Pág. 33/36). No Id n.º 64079421 - Pág. 12/13 foi indeferida a liminar de reintegração de posse. A requerida Ivani Moreira Guedes apresentou contestação, arguindo nulidade do feito por ausência de participação do Ministério Público, preliminar de ilegitimidade ativa, requerendo, no mérito, a improcedência do feito (Id n.º 64079421 - Pág. 15/18). O Município não apresentou impugnação às contestações (Id n.º 64079421 - Pág. 29). O município manifestou-se favorável ao pedido de desistência da ação feito pelo requerido Jair Jesus de Oliveira, informado ter sido celebrado acordo entre eles, bem como requereu reconsideração quanto ao pedido liminar de reintegração de posse (Id n.º 64079439 - Pág. 20/29). Ainda, acostou aos autos acordo celebrado com o requerido João Alves Gomes (Id n.º 64079421 - Pág. 34/36). Acordo entre autor e réu João Alves Gomes homologado pelo juízo e indeferido o pedido de liminar de reintegração de posse, sendo designada audiência de conciliação (Id n.º 64079439 - Pág. 30/34). Os requeridos pleitearam pelo apensamento dos autos de n.º 0001673-16.2013.8.11.0026 (cód. n.º 43469) e 0001731-19.2013.8.11.0026 ((cód. n.º 43520), em razão de conexão, continência e litispendência entre os feitos, bem como requereu a realização de inspeção judicial, intimação do Ministério Público e nulidade de todos os atos praticados, em razão da ausência de intimação do Ministério Público (Id n.º 64079439 - Pág. 37). A audiência de conciliação foi cancelada para adequação de pauta, sendo determinado o apensamento dos autos de n.º 0001673-16.2013.8.11.0026 e 0001731-19.2013.8.11.0026 e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público (Id n.º 64080643 - Pág. 4). O Ministério Público manifestou-se dando por suprida a nulidade por sua ausência nos autos, requerendo o reconhecimento da nulidade do acordo homologado entre o autor e o réu João Alves Gomes e sua esposa Geralda Nunes da Silva, haja vista os lotes transferidos pelo Município ao requerido João Alves Gomes, pertencerem à empresa IMCOL – Imóveis e Colonização Ltda. Por fim, requereu a designação de audiência para oitiva das partes (Id n.º 64080643 - Pág. 9/18). Os autos vieram conclusos. Fundamento. Decido. Primeiramente, deve ser analisada a alegação de nulidade com relação à ausência de intimação Ministério Público para participar do feito. Em sua manifestação de Id n.º 64080643 - Pág. 9/18, o Ministério Público ratificou os atos realizados antes de seu ingresso nos autos, com exceção da homologação do acordo entabulado entre o requerente e o requerido João Alves Gomes e sua esposa Geralda Nunes da Silva, o qual entende ser nulo de pleno direito. Diante do disposto no art. 279 do CPC, a não intimação do Ministério Público para acompanhar o feito nas hipóteses em que deva intervir (art. 178 do CPC), acarretará a nulidade do processo. In casu, o Ministério Público ratificou todos os atos processuais antes da sua intervenção, salvo a homologação do acordo citado. Assim sendo, nos termos do artigo 279 do CPC, declaro tão somente a nulidade do acordo de Id n.º 64079421 - Pág. 34/37 celebrado entre o Município de Arenápolis e João Alves Gomes e Geralda Nunes da Silva, haja vista que o Ministério Público não foi intimado e, por conseguinte, não manifestou-se previamente à homologação do acordo. Ato contínuo, deixo de homologar o respectivo acordo, haja vista que a doação dos lotes urbanos de n.º 01, 02 e 03 da quadra n.º 02 de matrículas 8.362, 8.363 e 8,364, localizados no Loteamento Jardim Canaã, estão inseridos no imóvel de matrícula n.º 1.235, no qual consta como proprietária a empresa IMCOL – Imóveis e Colonização Ltda., conforme documento juntado pela parte autora com a inicial. Assim, diante da ausência de documento acostado aos autos que demonstre que tais lotes não são mais de propriedade da empresa IMCOL e sim do Município de Arenápolis/MT, não é possível a transferência de tais lotes para o requerido João Alves Gomes por meio do referido acordo, pois não se admite a disposição de bem alheio, neste caso o requerente estaria doando bens de terceiro. Em seguida, passo a análise da preliminar arguida em sede de contestação. Afirma a requerida Ivani Moreira Guedes que o requerente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois na certidão de matrícula acostada aos autos com a inicial, consta a empresa IMCOL – Imóveis e Colonização Ltda. como proprietária da área litigiosa, entretanto, afasto a preliminar, tendo em vista que na presente ação não se discute propriedade do município requerente e sim sua posse sobre a área litigiosa, a qual será analisa durante a apreciação do mérito. No mais, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, REPUTO SANEADO O FEITO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Como pontos controvertidos, fixo a comprovação do exercício efetivo da posse na área em litígio pela autora, o tempo de sua posse e o esbulho. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. As partes deverão ainda indicar a matéria que consideram incontroversa, identificando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Se tiverem interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas que pretendem ouvir em audiência de instrução, conforme art. 450 do CPC. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para, se for o caso, designar audiência de instrução ou julgamento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Expeça-se o necessário. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 21/05/2026.

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