Execução Fiscal 0007263-46.2009.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0007263-46.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 6ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MIRKO VINCENZO GIANNOTTE PROCESSO n. 0007263-46.2009.8.11.0015 Valor da causa: R$ 1.982,53 ESPÉCIE: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE SINOP Endereço:, - ATÉ 536/537, Setor Industrial, SINOP - MT - CEP: 78557-201 POLO PASSIVO: Nome: MOACIR RISSO DOS SANTOS Endereço:, - DE 252/253 A 603/604, Jardim Paraiso, SINOP - MT - CEP: 78556-118 Nome: VILSON CAMPANHA DOS SANTOS Endereço:, - DE 370 A 670 - LADO PAR, Aquarela Brasil Residencial, SINOP - MT - CEP: 78556-526 Nome: SANTOS & RISSO LTDA Endereço: BR 163 KM 1,1, CHÁC. 547, Inexistente, ZONA RURAL - SAO CRISTOVAO, SINOP - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Ação de Execução Fiscal, a EXEQUENTE é credora do(s) EXECUTADO(S) da importância líquida, certa e exigível de R$1.982,53 (um mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), devidamente atualizada até a data de 17/06/2009, importância essa expressa na Certidão de Dívida Ativa sob o n°03658/2009. DECISÃO: Vistos, Antes de apreciar o pedido de penhora, determino o integral cumprimento da decisão que deferiu o pedido de citação via edital, uma vez que o edital expedido nos autos posteriormente a aludida decisão teve por objetivo apenas dar conhecimento acerca do “Mutirão de Conciliação Fiscal” que se realizaria nesta Comarca, não suprindo, portanto, a exigência do art. 242 c/c art. 256, ambos do CPC. No mais, expedido o edital e na hipótese de inércia da parte executada citada por edital, bem como em atenção a Súmula 196 do STJ e art. 72, inciso II, do CPC, nomeio, desde já, como curador especial, a Defensoria Pública que atua perante esta vara especializada, a quem deverá ser dada vista dos autos para, querendo, opor embargos no prazo legal em favor da parte executada. Decorrido esse prazo, à parte exequente para manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sinop-MT, 25 de outubro de 2019. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIA GABRIELI FREIRE CARVALHAES, digitei. SINOP, 2 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de MOACIR RISSO DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59

Decorrido prazo de SANTOS & RISSO LTDA em 27/08/2024 23:59

Decorrido prazo de VILSON CAMPANHA DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos

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