Procedimento Comum Cível 0037060-18.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JOAO RAIMUNDO NASHENVENG PINHEIRO

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO RAIMUNDO NASHENVENG PINHEIRO

OAB/MT 4919·CPF·Representa: Autor

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT 7959·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

JOAO RAIMUNDO NASHENVENG PINHEIRO

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/01/2024, 08:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:20

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:20

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:59

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO NASHENVENG PINHEIRO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:37

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 08:53

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 18:35

Devolvidos os autos

18/10/2023, 17:42

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/10/2023, 17:42

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão

31/01/2024, 08:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:20

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:20

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 18:35

Acórdão

•24/08/2023, 17:40

29/11/2023, 00:59

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO NASHENVENG PINHEIRO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:37

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 08:53

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 18:35

Devolvidos os autos

18/10/2023, 17:42

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/10/2023, 17:42

Juntada de despacho

18/10/2023, 17:42

Juntada de vista ao mp

18/10/2023, 17:42

Juntada de petição

18/10/2023, 17:42

Juntada de decisão

18/10/2023, 17:42

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:41

Juntada de intimação de pauta

18/10/2023, 17:41

Juntada de intimação de pauta

18/10/2023, 17:41

Juntada de petição

18/10/2023, 17:41

Juntada de comunicações

18/10/2023, 17:41

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:41

Juntada de acórdão

18/10/2023, 17:41

Juntada de acórdão

18/10/2023, 17:41

Juntada de acórdão

18/10/2023, 17:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/10/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 15 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/08/2022, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2022, 07:47

Publicado Intimação em 11/08/2022.

11/08/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 07:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/06/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 11:30

Conclusos para decisão

07/02/2022, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 04:53

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO NASHENVENG PINHEIRO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 10:29

Publicado Intimação em 27/09/2021.

27/09/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 05:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:54

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 15:46

Recebidos os autos

15/09/2021, 15:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/08/2021.

17/08/2021, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 09:31

Juntada de Petição de expediente

13/08/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 19:40

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2020, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/10/2020, 02:25

Remessa (Remessa)

13/10/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2020, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2020, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/08/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

23/07/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2019, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2019, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2019, 02:18

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

17/04/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2019, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/12/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2018, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

03/07/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/05/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2018, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/04/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 03:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2016, 01:13

Juntada (Juntada)

23/06/2016, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/03/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2013, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/03/2013, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/03/2013, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/02/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2013, 02:43

Requisição de Informações (Intimacao)

28/02/2013, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/02/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2013, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/05/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/04/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2012, 01:33

Juntada (Juntada)

09/04/2012, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/01/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/12/2011, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2011, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2011, 01:55

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/11/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2011, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/11/2011, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/11/2011, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/11/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/11/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/11/2011, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/11/2011, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2011, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/10/2011, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/10/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2011, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2011, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/10/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/10/2011, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/10/2011, 02:35

Acórdão

•24/08/2023, 17:40

Acórdão

•24/08/2023, 17:01

Decisão

•16/01/2023, 11:51

Despacho

•11/09/2022, 15:38

Recurso de sentença

•21/06/2022, 10:11

Despacho

•01/06/2022, 11:30