Procedimento Comum Cível 0055199-76.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2015

Valor da Causa

R$ 115.164,70

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA S/A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT 15013·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA S/A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - SUPERINTENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/06/2024, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2024, 01:02

Recebidos os autos

21/04/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 10:06

Determinado o arquivamento

19/02/2024, 16:21

Conclusos para decisão

08/02/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:17

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - SUPERINTENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:37

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 15:06

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

13/06/2024, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2024, 01:02

Recebidos os autos

21/04/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 10:06

Determinado o arquivamento

19/02/2024, 16:21

Documentos

Decisão

•19/02/2024, 16:21

Despacho

•30/01/2024, 15:06

Conclusos para decisão

08/02/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:17

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - SUPERINTENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:37

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:24

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:21

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:21

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 16:59

Devolvidos os autos

22/09/2023, 07:47

Juntada de certidão

22/09/2023, 07:47

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

22/09/2023, 07:47

Juntada de despacho

22/09/2023, 07:47

Juntada de vista ao mp

22/09/2023, 07:47

Juntada de petição

22/09/2023, 07:47

Juntada de decisão

22/09/2023, 07:47

Juntada de certidão

22/09/2023, 07:46

Juntada de intimação de pauta

22/09/2023, 07:46

Juntada de intimação de pauta

22/09/2023, 07:46

Juntada de comunicações

22/09/2023, 07:46

Juntada de manifestação

22/09/2023, 07:46

Juntada de certidão

22/09/2023, 07:46

Juntada de acórdão

22/09/2023, 07:46

Juntada de acórdão

22/09/2023, 07:46

Juntada de acórdão

22/09/2023, 07:46

Juntada de petição

22/09/2023, 07:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/09/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 15 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2021, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 05:29

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 19:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - SUPERINTENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 06:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - SUPERINTENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 04:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - SUPERINTENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 03:48

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 09:13

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 07:33

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 13:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/07/2021, 14:53

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 03:02

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 05:08

Publicado Sentença em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2021, 15:18

Conclusos para decisão

18/06/2021, 09:28

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2021, 16:21

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 05:13

Publicado Sentença em 11/06/2021.

11/06/2021, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 14:39

Julgado improcedente o pedido

09/06/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

09/06/2021, 14:01

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:53

Recebidos os autos

26/04/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 18:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:59

Juntada de Petição de expediente

30/03/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:54

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2021, 00:13

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2021, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2021, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2020, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 01:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2019, 00:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2017, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2017, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2017, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2016, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2016, 00:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/02/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2016, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/02/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:58

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

18/12/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

02/12/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

02/12/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

02/12/2015, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/12/2015, 01:19

Despacho

•30/01/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 16:59

Acórdão

•25/08/2023, 19:06

Acórdão

•25/08/2023, 19:06

Acórdão

•25/08/2023, 18:01

Decisão

•13/01/2023, 11:46

Despacho

•24/05/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 19:17

Recurso de sentença

•19/07/2021, 14:53

Sentença

•25/06/2021, 15:18

Sentença

•09/06/2021, 14:39