Procedimento Comum Cível 1002329-23.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002329-23.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002329-23.2016.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EVELIN NATALI MARQUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FLAVIO DE ALMEIDA LEITE Vistos etc. Trata-se de ação de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS ajuizada por Guilherme Miguel Marques, menor impúbere, representado por sua genitora Evelin Natali Marques de Oliveira em desfavor de Flavio de Almeida Leite. A parte requerida foi regularmente citada (Id. 4575386) A parte requerente apresentou contestação, pugnando pela improcedência da pretensão autoral ou, demonstrado o vínculo biológico com a parte requerente, a fixação dos alimentos definitivos em valor equivalente a 16% (dezesseis por cento) do salário mínimo (Id. 4890952). A parte requerente apresentou réplica (Id. 4924178). Laudo de investigação de vínculo genético colacionado aos autos (Id. 63271140). Designada audiência, o ato restou infrutífero, vez que as partes não foram regularmente citadas (Id. 75509643). O representante do Ministério Público postulou o julgamento antecipado do lide (Id. 125609911). É o relatório. Decido. De proêmio, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de instrução probatória. Cumpre elucidar que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a celeridade processual. A respeito do tema, eis as casuísticas jurisprudenciais: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência”(STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89). Ratificando tal entendimento, tem-se o posicionamento do STF, litteris: “O julgamento antecipado da lide, quando a questão posta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório” (STF – 2ª Turma, AI 203.793-5-AgRg, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 3.11.97, negaram provimento, v.u., DJU 19.12.97, p. 53).” (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR – Theotonio Negrão – Editora Saraiva – 35.ª edição – 2003 – p. 410). Com tais considerações, passo à análise do mérito da ação. I. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE A presente pretensão é procedente. A genitora da parte requerente alega que manteve um relacionamento amoroso e público com a parte requerida durante o período de 02 (dois) anos e que, durante o período, constatou que estava grávida, oportunidade em que noticiou a parte requerida que, naquele momento, comprometeu-se a prestar a assistência necessária. No entanto, após o nascimento do infante, ora requerente, a parte requerida recusou-se a registrá-lo, negando ser pai do menor, pelas razões expostas na peça defensiva (Id. 4890999 – Pág. 2). Nessa ambiência, em se tratando de Ação de Investigação de Paternidade, é sublime evidenciar a confiabilidade do exame de DNA na determinação de paternidade biológica. Ademais, se tratando de investigação de paternidade, convém evidenciar a confiabilidade do Exame de DNA: “A importância do exame de DNA, destarte, é indiscutível no âmbito da filiação, permitindo, com precisão científica, a determinação da origem biológica. Efetivamente, o exame de DNA consegue, praticamente sem margem de erro (certeza científica de 99,9999%), determinar a parternidade.” (ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias, op. cit., p. 647) Assim sendo, a possibilidade de se encontrar, ao acaso, duas pessoas com a mesma impressão digital do DNA é de 1 em cada 30 bilhões, demonstrando, portanto, a efetividade do exame em questão. Adiante, realizado o exame pericial - DNA (Id. 63271140), ficou constatado que a paternidade do autor Guilherme Miguel Marques é de Flavio de Almeida Leite. Em conclusão do exame pericial (Id. 63271140 – Pág. 4), descreve a perita que “em todos os locos analisados, evidenciaram que os alelos do suposto pai Flavio de Almeida Leite, SÃO COINCIDENTES com os alelos paternos obrigatórios encontrados no(a) filho(a) Guilherme Miguel Marques”. Outrossim, a referenciada perita finaliza afirmando que “diante das evidências [presença dos alelos paternos no(a) filho(a)], que Flavio de Almeida Leite É O PAI BIOLÓGICO de Guilherme Miguel Marques, com índice de inclusão de 1 em [104638412,938] homens e pelo menos [99,9999%] de probabilidade.”. Isto posto, em análise ao conjunto de elementos probatórios trazidos aos autos, conclui-se que realmente o Sr. Flavio de Almeida Leite, ora requerida, é o pai biológico de Guilherme Miguel Marques. II. DOS ALIMENTOS: Os alimentos devem ser fixados na forma do artigo 1.694, § 1, do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Convém rememorar que, nos termos dos artido 1.703, do Código Reale, é dever de ambos os genitores contribuir para a manutenção dos filhos, na proporção de seus recursos. Nessa ambiência, incumbe aos pais prestar alimentos, independentemente da situação conjugal. Neste viés, é o entendimento sedimentado pelo Egrégio TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – PROVISÓRIOS FIXADOS – PRETENSÃO DE CUSTEIO DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, devendo ambos, dentro das próprias possibilidades, contribuir para o sustento dos filhos, nos termos do artigo 1.634, do Código Civil. Assim, razoável a imposição à genitora de, além dos alimentos fixados, arcar com 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias dos menores, sob pena de sobrecarregar financeiramente um em detrimento do outro. (TJ-MT 10055856720228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - CUSTEIO DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, devendo ambos, dentro das próprias possibilidades, contribuir para o sustento dos filhos, nos termos do artigo 1.634, do Código Civil. Assim, razoável a imposição ao genitor de, além dos alimentos fixados, arcar com 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias da filha, sob pena de sobrecarregar financeiramente um em detrimento do outro. (TJ-MT 10063503820228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022) (negritei) Com tais considerações, resta cristalino que ambos os genitores devem contribuir para o sustento da menor, nos termos do art. 1.634, do Código Civil. Desse modo, deve ser observado o trinômio (necessidade, possibilidade e proporcionalidade) a fim de resguardar os interesses do menor, sem onerar apenas um dos genitores. A parte requerente postulou a fixação dos alimentos em quantia equivalente a 57% (cinquenta e sete por cento) do salário mínimo e 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias. Por oportunidade da contestação, a parte requerida noticiou que sua renda é proveniente de trabalho informal, onde auferia, à época, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), razão pela qual pugnou pela fixação dos alimentos em valor equivalente a 16% (dezesseis por cento) do salário mínimo. Verifico que a parte requerida tão somente informou a renda auferida, sem demonstrar, contudo, as despesas que possui, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Do mesmo modo, na peça de ingresso, a parte requerente informou que labora como servente, no entanto, sem demonstrar a renda auferida e as despesas suportadas, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Nesse intelecto, em que pese a genitora do menor tenha deixado de demonstrar as despesas com a manutenção do filho, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, esta é presumida. A propósito, é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – NECESSIDADE ABSOLUTAMENTE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA – FILHA MENOR DE IDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ARCAR COM O VALOR EXIGIDO – MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – RECURSO PROVIDO. 1. O dever alimentar em relação ao filho menor de idade decorre do dever de sustento dos pais, cuidando-se de obrigação inerente ao exercício do poder familiar, sendo absoluta a presunção de necessidade alimentar da criança e do adolescente. 2. O CC estabelece que o valor dos alimentos deve ser alcançado a partir da observância do binômio necessidade/possibilidade, através de um juízo considerando as especificidades e abrangência das necessidades do alimentado e a capacidade contributiva do alimentante ( CC, art. 1.694, § 1º), enquanto a doutrina moderna recomenda o acréscimo da proporcionalidade como um terceiro critério a ser adotado no processo cognitivo à fixação da verba alimenta, de modo que a justa definição do valor necessariamente passa pela observância desse trinômio alimentar. (TJ-MT 10007124220188110007 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) (destaquei) Deste modo, a fim de assegurar os interesses do infante, os alimentos deverão ser fixados observando a necessidade do alimentando e os recursos da pessoa obrigada, consoante previsão da legislação em vigor. Ante o exposto, a fim de assegurar o melhor interesse da criança, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, valor este que deverá ser depositado na conta indicada pela parte requerente. Quanto às despesas extraordinárias, a parte requerida deverá arcar com a metade das despesas extraordinárias, como material escolar, transporte escolar, vestuário, uniformes, despesas médicas e medicamentos, mediante apresentação de nota fiscal. III. DISPOSITIVO Ex positis, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) declarar que FLAVIO DE ALMEIDA LEITE, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 2662497 - SSP/MT é o pai biológico de GUILHERME MIGUEL MARQUES (Id. 1998360), resultando disto os vínculos jurídicos previstos em lei; ii) Fixar os alimentos definitivos nos termos do “tópico II” deste decisum. Procedam-se às averbações do nome do pai, dos avós paternos e, se for o caso, a alteração do nome da criança em sua certidão de nascimento. Oportunamente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça em favor do requerido, nos termos do art. 99, do CPC. Sem custas e sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente e, após, proceda-se ao arquivamento do feito com as cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(27)