Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000859-19.2018.8.11.0029 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000859-19.2018.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000859-19.2018.8.11.0029.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: OGENIO WAGNER Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença oposto por Ogênio Wagner em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, visando a cobrança do benefício previdenciário atrasado. 2. Entre um ato e outro, a Autarquia Previdenciária apresentou exceção de pré-executividade (Id 94850367), alegando excesso de execução. 3. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a expedição de RPVs (Id 96638821). 4. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 5. A defesa do devedor veiculada por simples petição em sede de execução forçada, chamada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção ou objeção de pré-executividade, é o meio pelo qual se pode arguir a qualquer tempo a falta de alguma das condições da ação ou de algum pressuposto processual. Une-se, por um lado, aos embargos à execução como meio de defesa da pretensão executiva, porém, por outro lado, diferencia-se destes por permitir tão somente a discussão de questão de direito ou de fato provado por prova pré-constituída. 6. Recentemente, no julgamento do RESP 1.896.174/PR, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de discutir o excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, todavia somente quando tiver prova pré-constituída. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. [...]. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. [...] 7. Recurso especial conhecido e provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.174 - PR (2020/0243046-0), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/05/2021) (negritei e sublinhei) 7. No caso, o INSS alega que a planilha de cálculos apresentada pela exequente adota período de cálculo que não corresponde ao que restou estabelecido na presente demanda e/ou inclui valores já disponibilizados na via administrativa (DIP - início do pagamento administrativo em 01/01/2020). 8. A exceção deve ser admitida, eis que, a controvérsia sobre o alegado excesso de execução independe de dilação probatória e a prova pré-constituída apresentada pela Autarquia é suficiente para dirimir a questão. 9. Analisando a planilha de cálculos apresentada pelo exequente (Id 90042810), vislumbra-se a existência de 34 parcelas atrasadas, correspondente ao período de 03/2018 (DIB) a 10/2020 (DIP), entretanto, a data de início de pagamento do benefício de aposentadoria por idade nº 1902652310, é o dia 01/01/2020, conforme extratos apresentados pelo INSS (Id 94850372). 10. Registra-se que a parte exequente não impugnou a planilha de créditos apresentada pelo INSS, tampouco os cálculos apresentados com o decote do excesso alegado, os quais indicam o valor de R$ 25.272,83 (principal) e R$ 2.527,28 (honorários de sucumbência), totalizando R$ 27.800,11 (vinte e sete mil, oitocentos e onze reais). 11. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para reconhecer o excesso de execução apontado e determinar seja extirpado da cobrança. 12. Por corolário, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pelo INSS no Id 94850370. 13. Condeno o excepto/exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, todavia, fica suspensa a cobrança, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 14. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE as competentes RPVs, e remetam-se os autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha a informação de pagamento. 15. Com a juntada do ofício de pagamento, intime-se a parte exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 16. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EMERSON MARQUES TOMAZ em 25/04/2024 23:59

Decorrido prazo de YDIARA GONCALVES DAS NEVES em 25/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(200)