Procedimento Comum Cível 0001706-06.2018.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Dom Aquino

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO

CNPJ

Autor

VICENTE FERREIRA - ME

CNPJ

Reu

SANDRA APARECIDA SOUTO E SILVA

CPF

Reu

RONALDO GOMES AZAMBUJA

CPF

Reu

SANDRA APARECIDA SOUTO E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT 8548·CPF·Representa: Autor

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT 19572·CPF·Representa: Autor

LUCIANO PORTUGUÊS

OAB/MT 6365·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBSON PRATI

OAB/MT 13083·CPF·Representa: Autor

REMI CRUZ BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REMI CRUZ BORGES

OAB/MT 11148·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO

CNPJ

Autor

VICENTE FERREIRA - ME

CNPJ

Reu

SANDRA APARECIDA SOUTO E SILVA

CPF

Reu

RONALDO GOMES AZAMBUJA

CPF

Reu

SANDRA APARECIDA SOUTO E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO GOMES AZAMBUJA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT 8548·CPF·Representa: Autor

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT 19572·CPF·Representa: Autor

LUCIANO PORTUGUÊS

OAB/MT 6365·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBSON PRATI

OAB/MT 13083·CPF·Representa: Autor

REMI CRUZ BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REMI CRUZ BORGES

OAB/MT 11148·CPF·Representa: Réu

VINICIUS ANDRADE MARINHO

OAB/MT 20915·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

OAB/MT 14235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/04/2026, 21:38

Juntada de Certidão

08/04/2026, 21:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 17:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:37

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 17:33

Decorrido prazo de RONALDO GOMES AZAMBUJA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/10/2025, 15:07

Publicado Intimação em 02/10/2025.

06/10/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

06/10/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 18:18

Todas as movimentações(218)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/04/2026, 21:38

Juntada de Certidão

08/04/2026, 21:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 17:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 14/11/2025 23:59

Documentos

Recurso de sentença

•23/10/2025, 17:07

Recurso de sentença

•23/10/2025, 15:07

18/11/2025, 06:37

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 17:33

Decorrido prazo de RONALDO GOMES AZAMBUJA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/10/2025, 15:07

Publicado Intimação em 02/10/2025.

06/10/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

06/10/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2025, 18:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 15:00

Decorrido prazo de RONALDO GOMES AZAMBUJA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA - ME em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA - ME em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de RONALDO GOMES AZAMBUJA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:20

Conclusos para decisão

09/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2025, 20:20

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 13:34

Julgado procedente o pedido

20/08/2025, 17:15

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:09

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA - ME em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA SOUTO E SILVA em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de RONALDO GOMES AZAMBUJA em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 09:59

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 16:40

Decorrido prazo de RONALDO GOMES AZAMBUJA em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 18:09

Expedição de Mandado

11/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/11/2024, 11:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/09/2024, 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2024, 17:42

Expedição de Mandado

16/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:57

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA SOUTO E SILVA em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 10:34

Juntada de Petição de contestação

14/03/2024, 10:24

Juntada de Petição de diligência

04/03/2024, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2024, 17:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 23/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2024, 17:04

Expedição de Mandado

28/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de diligência

23/02/2024, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 11:47

Expedição de Mandado

22/02/2024, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 11:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:28

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2023, 18:54

Conclusos para decisão

23/11/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/10/2023, 16:41

Juntada de vista ao mp

19/10/2023, 16:41

Juntada de petição

19/10/2023, 16:41

Juntada de despacho

19/10/2023, 16:41

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:41

Juntada de despacho

19/10/2023, 16:41

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:41

Juntada de despacho

19/10/2023, 16:41

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:41

Juntada de intimação de pauta

19/10/2023, 16:41

Juntada de intimação de pauta

19/10/2023, 16:41

Juntada de petição

19/10/2023, 16:41

Juntada de comunicações

19/10/2023, 16:41

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:41

Juntada de acórdão

19/10/2023, 16:41

Juntada de acórdão

19/10/2023, 16:41

Juntada de acórdão

19/10/2023, 16:41

Juntada de petição

19/10/2023, 16:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/10/2023, 16:41

Devolvidos os autos

19/10/2023, 16:41

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 15 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/08/2023, 00:00

Apensado ao processo 1000385-74.2022.8.11.0034

22/09/2022, 06:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 23:15

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 23:14

Decorrido prazo de REMI CRUZ BORGES em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 07:05

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 16:24

Publicado Intimação em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 00:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/07/2021.

06/07/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 03:58

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 16:48

Recebidos os autos

02/07/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:46

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/05/2021, 02:34

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

24/05/2021, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/05/2021, 01:54

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/04/2021, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/04/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2021, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/04/2021, 02:23

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

16/04/2021, 02:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/09/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

18/09/2020, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2020, 02:15

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

19/08/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2020, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2020, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/04/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2020, 01:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/03/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

23/03/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2020, 02:33

Remessa (Remessa)

13/03/2020, 02:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/03/2020, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2020, 02:10

Audiência (Audiencia Realizada)

11/03/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

28/02/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

21/02/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/02/2020, 02:17

Remessa (Remessa)

17/02/2020, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/02/2020, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

12/02/2020, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/02/2020, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/01/2020, 02:41

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/01/2020, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/01/2020, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/12/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2019, 01:47

Audiência (Audiencia Designada)

13/12/2019, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2019, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/12/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/10/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/10/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

25/09/2019, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/09/2019, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/08/2019, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

02/08/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2019, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/07/2019, 01:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/07/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2019, 01:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/07/2019, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/01/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2018, 01:45

Audiência (Audiencia Realizada)

04/12/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/11/2018, 02:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/11/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)

08/11/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/11/2018, 01:19

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/11/2018, 02:38

Juntada (Juntada)

05/11/2018, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/11/2018, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/11/2018, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/10/2018, 01:55

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/10/2018, 01:55

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/10/2018, 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/10/2018, 02:21

Audiência (Audiencia Designada)

26/10/2018, 01:20

Liminar (Decisao->Concessao em parte->Liminar)

26/10/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/10/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

11/10/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/10/2018, 02:30

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

02/10/2018, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/10/2018, 01:04

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/09/2018, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/08/2018, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2018, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/08/2018, 01:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/08/2018, 01:32

Sentença

•26/09/2025, 18:00

Sentença

•20/08/2025, 17:15

Decisão

•04/12/2023, 18:54

Acórdão

•31/08/2023, 17:33

Acórdão

•31/08/2023, 17:33

Acórdão

•31/08/2023, 15:54

Despacho

•12/01/2023, 14:49

Despacho

•23/11/2022, 16:43

Despacho

•30/08/2022, 19:01