Execução Fiscal 0002410-84.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0002410-84.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 13:00

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:08

Juntada de Certidão

12/09/2023, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:31

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de NEUSA DE LIMA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 10:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE SEVERINO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 10:31

Decorrido prazo de N A CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 10:31

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002410-84.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N A CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, NEUSA DE LIMA, ALEXANDRE SEVERINO Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra N A CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME e outros (2). Entre um ato e outro, em virtude da parte exequente quieta-se inerte com a decisão retro que o intimou para manifestar se persiste o interesse no prosseguimento da execução fiscal, entendeu esse juízo a aceitação tácita com a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, diante da desistência tácita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 2 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 16:06

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 16:05

Documentos

Decisão

•22/05/2024, 13:00

Sentença

•02/08/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002410-84.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N A CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, NEUSA DE LIMA, ALEXANDRE SEVERINO Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra N A CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME e outros (2). Entre um ato e outro, em virtude da parte exequente quieta-se inerte com a decisão retro que o intimou para manifestar se persiste o interesse no prosseguimento da execução fiscal, entendeu esse juízo a aceitação tácita com a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, diante da desistência tácita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 2 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NEUSA DE LIMA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SEVERINO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de N A CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

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