Procedimento Comum Cível 1002364-76.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002364-76.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002364-76.2023.8.11.0021.. AUTOR: VERLENE CHAVES OLIVEIRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU VISTOS. Analisando a petição inicial, verifica-se que o endereçamento foi direcionado ao Juizado Especial Cível, assim como em razão da complexidade da causa e o seu valor, foi formulado pedido de distribuição naquele juízo. No entanto, com observância da certidão de ID 123945660, constata-se a existência de conexão da presente demanda com a ação de busca e apreensão de nº 1002928-26.2021.8.11.0021, em trâmite também na 1ª Vara deste Juízo, haja vista que ambas possuem as mesmas partes, tratando-se do mesmo veículo MARCA: FIAT, MODELO: STRADA CD, FAB/MOD: 2019/2020, COR: VERMELHA, RENAVAM: 1195258272, e CHASSI: 9BD57831FLY344992. Portanto, a fim de evitar decisões conflitantes, pertinente que os presentes autos permaneçam neste juízo. Vejamos entendimento jurisprudencial do nosso tribunal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – AÇÕES CONEXAS – MESMAS PARTES E RELAÇÃO JURÍDICA – PREJUDICIALIDADE - CONFLITO IMPROCEDENTE 1. De acordo com o art. 55, CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Constatada a identidade de partes e de causa de pedir entre duas ações, a última deve ser processada e julgada pelo juízo prevento, tal como determinam os artigos 55, § 1º e art. 58 do CPC (TJ-MT 10191717420228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/02/2023, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) Sanada as questões preliminares de competência, dando seguimento ao feito, verifico a ausência de documentos comprobatórios para análise do pedido de justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora informa na exordial que é hipossuficiente, não havendo nos autos documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. Assim, DETERMINO que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada parca condição econômico-financeira, trazendo aos autos declaração de Imposto de Renda, CTPS, extrato bancário, extrato de cartão de crédito, certidões de bens imóveis e de bens móveis, e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague as custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Decorrido prazo de VERLENE CHAVES OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 20/10/2023 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)