Execução Fiscal 1006067-11.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1006067-11.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Dados do Processo: 1006067-11.2019.8.11.0003. Autora: ESTADO DE MATO GROSSO Parte Ré: SILVA ANUNCIATO & MOREIRA LTDA - ME, MARIO BEZERRA DO CARMO, SAMUEL DA SILVA ANUNCIATO. Pessoa(s) a ser(em) citadas(s) EXECUTADOS: 01) SILVA ANUNCIATO & MOREIRA LTDA - ME - CNPJ: 04.182.541/0001-39, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido; 02) SAMUEL DA SILVA ANUNCIATO - CPF: 613.991.321-72, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. REFERÊNCIA: COBRANÇA DE DÍVIDA movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra as partes acimas descritas referente a CDA Nº Número da CDA 20155940 Data Inscrição CDA: 23/04/2015 - ORIGEM: Órgão: SEFAZ-MT. Infração: 16.4.34 - IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.Eu, ZFC, digitei. Rondonópolis - MT, 2 de agosto de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: (PJE); Valor causa: R$ 15.342,83 Espécie/Assunto: [RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA] - EXECUÇÃO FISCAL Parte

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 1006067-11.2019.8.11.0003 VISTO. O executado MARIO BEZERRA DO CARMO requereu o cancelamento da penhora de valores, ao argumento de que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, uma vez que oriundos de salário e conta poupança (Id. 113294107). O ESTADO DE MATO GROSSO alegou que não ficou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e requereu o indeferimento do pedido do executado, com o prosseguimento da execução e transferência das quantias bloqueadas para conta da PGE (Id. 117871299). É o relatório. Decido. Na hipótese, foi bloqueada a quantia total de R$ 2.597,40 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) nas contas de titularidade do executado MARIO BEZERRA DO CARMO (Id. 112116273), da seguinte forma: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALOR DATA BCO BRADESCO R$ 12,52 08/03/2023 CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 1.293,92 10/03/2023 BCO BRASIL R$ 1.290,96 09/03/2023 O executado, como já relatado, sustenta que os valores bloqueados nas contas da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil são impenhoráveis, haja que se referem à poupança e salário, respectivamente. Com efeito, o documento acostado no Id. 113296466 demonstra que o valor de R$ 1.293,92 (mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) foi bloqueado das contas poupança do executado na Caixa Econômica Federal. Ademais, o holerite e extratos de Id. 113294119, 113294128, 113294137 e 113296444 apontam que a quantia de R$ 1.290,96 (mil, duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), bloqueada na conta do Banco do Brasil, realmente é oriunda do salário do executado. Segundo o artigo 833, incisos IV e X, do CPC, os salários e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis. In verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Dessa forma, impõe-se a liberação dos valores de R$ 1.293,92 (mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) e R$ 1.290,96 (mil, duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), uma vez que comprovadamente impenhoráveis. No que tange à quantia de R$ 12,52 (doze reais e cinquenta e dois centavos), bloqueada na conta do Banco Bradesco, apesar de não haver alegação no sentido de que também é impenhorável, é inegável que se mostra irrisória frente ao valor da dívida executada neste feito. Além do mais, tal quantia não cobre, a toda evidência, sequer os custos de operacionalização do ato processual, sendo inconteste a ineficácia dessa medida. Com essas considerações, com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, torno sem efeito a penhora on line realizada sob as importâncias de R$ 1.293,92 (mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), R$ 1.290,96 (mil, duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos) e R$ 12,52 (doze reais e cinquenta e dois centavos), devendo esses valores serem restituídos ao executado MARIO BEZERRA DO CARMO, mediante alvará eletrônico. Expeça-se alvará para devolução do valor bloqueado. DEFIRO o pedido do exequente de citação por edital dos executados SILVA ANUNCIATO & MOREIRA LTDA – ME e SAMUEL DA SILVA ANUNCIATO (Id. 116441014). O prazo do edital será de 30 (trinta) dias. O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

Decorrido prazo de EDILIA FERNANDES DAS GRACAS em 03/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(31)