Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011621-07.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011621-07.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1011621-07.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente c/c com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars que JOSÉ APARECIDO ALVES DA SILVA move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a parte autora, em síntese, que sofreu redução de sua capacidade laborativa, decorrente de fraturas exposta na perna direita, submetido ao tratamento cirúrgico. Assevera que gozou de benefício por acidente de trabalho até 13.10.2017, mesmo com sequelas permanentes, o benefício de auxílio doença foi cessado. Afirmando reunir os requisitos legais, pugnou pela concessão do Auxílio-acidente. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 38676543). Prova pericial juntada aos autos (id. 92461317). É o relatório. Fundamento e decido. O deslinde da presente ação não necessita de dilação probatória, cabendo o julgamento antecipado do mérito no estado em que se encontra, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Consiste a presente Ação em verificar se assiste ao Autor o direito ao benefício de Auxílio-Acidente. A concessão do benefício de Auxílio-Acidente, de acordo com o art. 86, da Lei 8.213/91 “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Depreende-se da leitura da norma regente que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: 1) a qualidade de segurado; 2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial da capacidade para o trabalho, e o 4) nexo causal entre o acidente e redução da capacidade. Também as doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho) podem ser consideradas acidente de trabalho, conforme artigo 20 da Lei n. 8.213/1991[1], desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (artigo 20, § 1º). Neste aspecto, o auxílio-acidente deve ser concedido como pagamento de indenização mensal ao segurado quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, resultar sequelas que impliquem a redução de sua capacidade laborativa, assim, esse benefício visa complementar sua renda em virtude da limitação sofrida em decorrência do trabalho. Aliado a isso, o demandante deve comprovar a qualidade de segurado; a ocorrência do acidente de qualquer natureza; o nexo causal da lesão em decorrência do acidente; a consolidação da lesão e a consequente redução da capacidade laborativa. Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei n. 8.213/1991: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; No presente feito, observo que a qualidade de segurado do autor e a carência do benefício restaram devidamente comprovadas por meio do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (id. 38676545), restando verificar se, de fato, está inapto para atividade laborativa. Do conjunto probatório formado nos autos, constato que a perícia médica apresentada por profissional habilitado e nomeado pelo juízo, afasta o pedido de nova perícia, pois inexiste dúvida acerca do laudo pericial que concluiu pela existência de redução permanente na capacidade laborativa habitual, ainda, multiprofissional da parte autora para o trabalho habitual, com os seguintes apontamentos: 4. DISCUSSÃO “Periciando com o diagnóstico de sequela de fratura exposta da perna direita, submetido ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamento. Apresenta comprometimento funcional do membro inferior direito ao exame clínico-pericial, consolidado clinicamente e que reduz definitivamente sua capacidade laborativa habitual, necessitando de maior esforço físico para a sua realização.” 5. CONCLUSÃO “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual.” Acresça-se que, em respostas aos quesitos, em síntese, asseverou o expert que o Requerente é portador de patologia traumática na fratura exposta da perna direita, consolidada clinicamente, com nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade e o trabalho realizado, e com redução da capacidade laborativa habitual. Nesse ponto, ressalto que o artigo 19 da Lei n. 8.213/96, define que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 da mencionada lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Diante desse contexto, restou comprovado os demais requisitos para obtenção do benefício pretendido, uma vez que demonstrou a qualidade de segurado e a sua inaptidão para o exercício laboral aliado ao nexo causal entre o acidente e as lesões consolidadas redutoras da capacidade de trabalho, devendo, portanto, submeter-se aos procedimentos de reabilitação estabelecidos no artigo 101 da Lei 8.213/91 a cargo do réu, até que seja apto a exercer alguma atividade compatível com a limitação sofrida ou, ainda, até que comprove a impossibilidade de reversão da sua condição física, a gerar direito à aposentadoria por invalidez, pois o réu não submeteu o segurado ao processo de reabilitação, apenas encerrou o benefício, mesmo estando impossibilitado de retornar para atividade laboral. Diante disso, in casu, se trata de segurado que necessita de amparo da Previdência Social, vez que não possui plena aptidão para retomar suas atividades laborativas, o que impõe a concessão do auxílio-acidentário, pois os elementos probatórios não comprovam ser definitivo o impedimento laboral constatado a ensejar a aposentadoria por invalidez. Sobre o tema, as jurisprudências: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91 (RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA) – PREENCHIMENTO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E 905-STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze (15) dias consecutivos. 2. Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 810 DO STF E 905 do STJ. 3. O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos seus fundamentos, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no presente caso. [TJ/MT, N.U 1003135-53.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 27/08/2021] PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido (STJ, Recurso Especial n. 1.109.591-SC, Órgão Julgador 3ª Seção, Relator Ministro Celso Limongi – Desembargador Convocado do TJ/SP, julgado em 25.8.2010) Quanto à data inicial do benefício, de acordo com o § 2º do art. 86, da Lei 8213/91, ‘O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria’. Posto isso, na forma do artigo 25 c/c artigo 59, ambos da Lei n. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial com o fim de: [i] condenar a autarquia ré ao restabelecimento do auxílio-doença acidente, a partir da cessação administrativa [14.10.2017], descontadas parcelas eventualmente pagas, além do abono anual previsto no artigo 40 da respectiva lei; [ii] as parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, atualizadas pelo INPC, a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91 e acrescidas de juros de mora, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)[2]; [iii] determino o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, no prazo de 5 dias, sob pena de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento da decisão judicial. Declaro, assim, extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC, que deverá ser calculado sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). Em decorrência ao exposto no § 3º, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil e as peculiaridades do caso concreto, desnecessário o reexame. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, após, os autos, à instância superior para os devidos fins. Em atenção ao artigo 202 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, consto as seguintes anotações: 1. Nome da parte Beneficiária: José Aparecido Alves da Silva – portador do CPF n. 373-915-001-78; 2. Filiação: Adalberto Alves da Silva e Josefa Leandro da Silva; 3. Benefício Concedido: auxílio-doença acidentário; 4. Data inicial do Benefício: 14.10. 2017; 5. Prazo para o cumprimento da sentença: 30 dias da intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá –MT, data do registro no PJe. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE [1] Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. [2] Recurso Repetitivo nos Recursos Especiais 1495146/MG - 1ª Seção – rel. Min. Mauro Campbell Marques – 22.2.2018 – DJe 2.3.2018; 1492221/PR - 1ª Seção – rel. Min. Mauro Campbell Marques – 22.2.2018 – DJe 20.3.2018; e 1495144/RS - 1ª Seção – rel. Min. Mauro Campbell Marques – 22.2.2018 – DJe 20.3.2018, (Tema 905).

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(24)