Reclamação Pré-processual 1027436-05.2023.8.11.0041 - TJMT

Reclamação Pré-processual 1027436-05.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027436-05.2023.8.11.0041.. Intimação - DESPACHO RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE ARRUDA, JOYCE LIMA DA SILVA ARRUDA Vistos etc. Trata-se de homologação de divórcio consensual com pensão alimentícia, na qual as partes acima pretendem a sua homologação. No acordo restou estabelecido o pagamento de alimentos às alimentandas Giovanna Lima da Silva Arruda e Andressa Lima da Silva Arruda, o valor correspondente a 2x do salário mínimo. Verifica-se que no procedimento consta o valor da causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), e o recolhimento das custas no montante R$ 455,24 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Entretanto, segundo previsão contida no artigo 292, III do CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do art. 292, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Valor da causa, ora arbitrado em R$ 75.962,20, que corresponde à parcela dos direitos do contrato de alienação fiduciária em garantia que se pretende partilhar, acrescida dos valores dos móveis que guarnecem a residência e o valor da pensão alimentícia arbitrada, multiplicada por doze. Ademais, em se tratando de litisconsórcio necessário e sendo a gratuidade de justiça concedida a apenas um dos litisconsortes, admite-se o recolhimento proporcional das taxas judiciárias, sob pena de oneração excessiva a quem não goza do benefício. Precedentes desta E. Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22816924220198260000 SP 2281692-42.2019.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 30/04/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020) Logo, o valor da causa que regulamenta alimentos deve corresponder à anuidade dos valores alimentares fixados em favor da alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras. Ante o exposto, considerando que o valor recolhido não estabeleceu a regra do artigo 292, III do CPC, determino por ora, a retificação do valor da causa, devendo as partes procederem o recolhimento das custas do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumprida a decisão, volte-me conclusos para apreciação. Intimem-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos

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Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

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