Execução de Título Extrajudicial 1035674-47.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035674-47.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035674-47.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP, MAYALU ROMERO OBICI Decisão Interlocutória executados: VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP - CNPJ: 11.205.608/0001-79 e MAYALU ROMERO OBICI - CPF: 798.687.461-91, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. Intimem-se os executados, dando-lhes ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. IV – Vistos etc. I – Defiro o pedido constante de ID 105430433. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo oferecido em garantia contratualmente (Marca/Modelo HONDA HR-V E, Ano/Modelo: 2021/2021, Chassi: 93HRV2850MK220496, Renavam: 1270505391, Placa: RAU5I79), de propriedade do executado. Intime-se o devedor, conforme preceitua o art. 841 do Código de Processo Civil, a ser cumprido no endereço indicado na petição inicial, ficando autorizado o meirinho dos benefícios do art. 212, do CPC. Vindo o laudo, sobre este se manifestem as partes, em 05 (cinco) dias. II – Intime-se o exequente para providenciar o recolhimento do depósito da diligência ou fornecer meios ao Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, pata cumprimento do mandado. III – Considerando a inércia dos executados, aliado ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de ID 94165433 do exequente Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso - CNPJ: 36.900.256/0001-00, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado até 01/12/2022, - R$ 146.265,30 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) -, que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes aos Indefiro o pedido de consulta de bens junto as companhias Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP S/A), Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), tendo em vista que este Juízo não possui convênio com os referidos Sistemas. V – Indefiro o pedido de consulta de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tendo em vista que este Juízo por ora não possui convênio com os referido Sistema. Aguarde-se oportunidade futura para reiteração do pedido. VI – Indefiro o pedido de inscrição no Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com efeito, este Juízo ainda não possui convênios com o mencionado sistema. VII – Indefiro o pedido para expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso (INDEA). Com efeito, quem deve diligenciar neste sentido é a própria Cooperativa exequente. VIII – Indefiro o pedido de inclusão dos nomes dos executados junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (inadimplentes), por ser uma faculdade quando se tratar de execução de título JUDICIAL, o que não é o caso dos autos, conforme artigo 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC. IX – Defiro o pedido constante de ID 105430433, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, com urgência. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud (Delegacia da Receita Federal). Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 02 de agosto de 2023. Alex Nunes De Figueiredo Juiz de Direito Em Substituição Legal da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

03/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PEDRO SYLVIO SANO LITVAY em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PEDRO SYLVIO SANO LITVAY em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA CARVALHO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MAYALU ROMERO OBICI em 11/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(201)