Cumprimento de sentença 1039627-24.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1039627-24.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1039627-24.2019.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para execução de Honorários Sucumbenciais, onde a parte exequente vem indicar nos autos, para penhora, um imóvel de propriedade da parte executada. Esta Execução de Título Extrajudicial foi julgada extinta na corte superior, sendo o Exequente JOSE CARLOS CORREA RAMOS condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No caso, a parte executada acima indicada, devidamente intimada do cumprimento e sentença, deixou de pagar a condenação, bem como, de impugnar o cálculo apresentado pela parte exequente. Diante disso, Não havendo pagamento da condenação nem impugnação ao cálculo, estando o pedido do exequente, instruído com a prova de propriedade do imóvel indicado, acolho o pedido formulado no Id 115296461, defiro a penhora do imóvel, indicado pelo exequente - Matricula nº 80.700 descrito na certidão de inteiro teor anexada no Id 115296462, conforme dispõe o artigo 845, § 1º, do CPC, registrado no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, Livro - 02. Lavre-se o Termo de Penhora (CPC, art. 845,§1º), ficando a parte Executada por este ato, constituída depositária (art. 838, IV, do CPC). Ressalto que cumpre ao Exequente a averbação na matrícula do imóvel mediante a apresentação do Termo na respectiva Serventia Registral (CPC, artigo 844), comprovando-se o registro no processo, com a apresentação da certidão da matrícula do referido bem. Intime-se a parte Executada da penhora (art. 841, §1º, CPC) bem como, o cônjuge do Executado, se casado for (art. 842, do CPC). Comprovado pelo Exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o imóvel se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final do imóvel. Estando nos autos o Auto de Avaliação, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A seguir, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de SIDNEI GUEDES FERREIRA em 05/12/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREA RAMOS em 05/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCAL YUKIO NAKATA em 05/12/2024 23:59

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Outros documentos

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