Execução de Título Extrajudicial 0006843-17.2004.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006843-17.2004.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0006843-17.2004.8.11.0015.. EXEQUENTE: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA EXECUTADO: CLEONICE DE ANDRADES Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA movida por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA em face de CLEONICE DE ANDRADE, a qual está instruída com o instrumento particular de assunção de dívida firmado entre as partes. A executada foi citada em 01/12/2005, conforme certidão juntada no id. 84089969 – pg. 74, mas não efetuou o pagamento do débito. Outrossim, todas as tentativas de penhora restaram infrutíferas, de acordo com o id. 84089969 – Págs. 91; 100; 118 e 150. As partes foram instadas a se manifestarem a respeito da prescrição intercorrente, sendo que, na petição do id. 108893144, a executada postula o seu reconhecimento, enquanto o exequente aduziu que não ocorreu a prescrição (id. 108554575). Decido. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda executiva, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação injustificada do processo. A respeito do prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O caso em tela se trata de uma cobrança de dívida líquida, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Desse modo, o prazo da prescrição intercorrente também é de 05 (cinco) anos. Depreende-se do id. 84089969 – Pág. 74, que a executada foi citada em 01/12/2005 e o prazo decorreu sem pagamento do débito, de modo que foi expedido mandado de penhora de bens, o qual restou infrutífero (id. 84089969 – Pág. 91). Em 21/11/2015, foi expedido novo mandado de penhora de bens, sem ter localizado bens da parte executada, conforme id. 84089969 – Pág. 100. O processo ficou suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias para a localização de bens da executada (id. 84089969 – Pág. 114) e, findo o prazo, o exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal acerca da existência de bens em nome da executada (id. 84089969 – Pág. 118), mas a pesquisa restou infrutífera. Em 11/06/2007, o exequente postulou a penhora de ativos financeiros (id. 84089969 – Pág. 142), a qual restou infrutífera (id. 84089969 – Pág. 150). Em 07/04/2008, o exequente pediu a suspensão do feito (id. 84089969 – Pág. 154), cujo deferimento ocorreu em 28/04/2008 (id. 84089969 – Pág. 157). A executada se manifestou em 09/05/2016, no id. 84089966 – Pág. 7/11, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual não foi acolhida, por ocasião da decisão do id. 84089966 – Pág. 12/17, em 03/05/2017, determinando-se a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. O exequente pediu o arquivamento do feito, ante a ausência de bens penhoráveis, em 29/05/2017, conforme id. 84089966 – Pág. 21, o que foi deferido no id. 84089966, em 06/03/2018. O processo ficou arquivado até 20/01/2023, quando as partes foram instadas a se manifestarem a respeito da prescrição intercorrente (id. 107810277). Assim, a contagem da prescrição intercorrente da pretensão executória teve como termo inicial o dia do arquivamento do processo, a saber 06/03/2018 e, embora no dia em que o exequente se manifestou (31/01/2023) não havia se operada a prescrição – considerando o prazo de 05 (cinco) anos -, verifica-se que o exequente sequer formulou pedido de penhora de bens, tampouco indicou bens penhoráveis, permanecendo inerte até o momento. Outrossim, denota-se que o processo executivo tramita desde 2004, sem qualquer êxito na localização de bens penhoráveis. Ademais, o exequente permaneceu inerte por longos períodos, não demonstrando interesse em obter a satisfação do seu crédito. Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente com consequente extinção do feito. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – NÃO ACOLHIDA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS – ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 40, §§ 2º E 4º, DA LEI Nº 6.830 DE 1980 – LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0000707-02.2001.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.08.2021),(TJ-PR - APL: 00007070220018160037 Campina Grande do Sul 0000707-02.2001.8.16.0037 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 30/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda executiva, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação injustificada do processo. (TJ-MT 00002695219988110026 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de prescrição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais.3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição.4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015).5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de CLEONICE DE ANDRADES em 12/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ROVARIS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILAUDIO LUIZ PEREIRA em 22/03/2024 23:59.

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