Execução Fiscal 0001183-15.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2016

Valor da Causa

R$ 2.496,78

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP 356274·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VILMA APARECIDA MARQUESINI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2023, 22:49

Juntada de Certidão

09/10/2023, 22:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2023, 02:20

Recebidos os autos

07/10/2023, 02:20

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/09/2023, 10:38

Processo Desarquivado

05/09/2023, 10:38

Juntada de Certidão

05/09/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:13

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:13

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA MARQUESINI em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 11:39

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 01:59

Todas as movimentações(102)

Juntada de Certidão

09/10/2023, 22:49

Juntada de Certidão

09/10/2023, 22:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2023, 02:20

Recebidos os autos

07/10/2023, 02:20

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 17:40

Documentos

Sentença

•30/07/2023, 18:05

Decisão

•28/07/2021, 10:56

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/09/2023, 10:38

Processo Desarquivado

05/09/2023, 10:38

Juntada de Certidão

05/09/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:13

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:13

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA MARQUESINI em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 11:39

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 01:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 00:04

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0001183-15.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VILMA APARECIDA MARQUESINI Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de pedido de desistência do presente Executivo Fiscal apresentado pela Fazenda Pública, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 10.496 de 17 de janeiro de 2017 (Id 123031706). 2. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/1980. 3. Isento de custas e honorários (artigos 26 e 39, ambos da Lei n. 6.830/1980). 4. Levantem-se as eventuais penhoras existentes nos autos, em favor da parte executada. 5. Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. 6. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:09

Conclusos para decisão

07/06/2023, 15:45

Processo Desarquivado

31/03/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 09:52

Arquivado Provisoriamente

25/08/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 06:27

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA MARQUESINI em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 05:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:04

Publicado Decisão em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2021, 10:56

Conclusos para despacho

19/07/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 05:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 17:04

Conclusos para despacho

05/04/2021, 18:56

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2020 23:59.

15/11/2020, 01:31

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA MARQUESINI em 06/10/2020 23:59.

14/11/2020, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 01:37

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 15:15

Juntada de Petição de expediente

11/09/2020, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 01:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/09/2020.

11/09/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 10:33

Conclusos para decisão

09/09/2020, 10:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/02/2019, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/11/2018, 01:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/11/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/08/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

26/02/2018, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/12/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 01:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/07/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2016, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/07/2016, 01:42

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/07/2016, 01:35

Despacho

•06/04/2021, 17:04

Despacho

•11/09/2020, 15:15