Procedimento Comum Cível 0026389-57.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0026389-57.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0026389-57.2016.8.11.0041 (P) VISTOS, Analisando detidamente os autos, verifico que a questão posta em debate tem como pedidos a declaração de inexistência de débito e a reparação de danos e como causa de pedir a negativa de relação comercial que teria ensejado um débito em nome da parte Autora junto à empresa Requerida, que por sua vez, em decorrência da inadimplência, seus dados foram encaminhados aos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, a discussão travada no presente feito não sendo abrangida pela afetação do TEMA 954 do STJ, in verbis: “A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.” Nesse contexto, impõe-se o prosseguimento do feito, porquanto a questão posta em debate nestes autos é diversa daquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos supra epigrafada. Tendo em vista que a parte Requerida já se habilitou nos autos (id. 47828899) determino a retomada do andamento processual, dispensada a citação. INTIMEM-SE as partes por meio do advogado cadastrado nos autos para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, ficando desde já consignado que o prazo para apresentação de contestação permanece conforme disposto no artigo 335 do referido códex. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 10/12/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Todas as movimentações(86)