Ação Penal - Procedimento Sumário 1000261-67.2021.8.11.0021 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000261-67.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA: 02, 655, JARDIM OPERÁRIO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 RÉU: Nome: AIRTON GERONIMO DA SILVA Endereço: ARAGUAIA, 1673, RUA AMADOR BUENO 474, PRIMAVERA, SÃO PAULO - SP - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DENÚNCIA: " Consta nos autos do presente inquérito policial que, no dia 13 de dezembro de 2020, por volta das 19h45min, na cidade de Água Boa – MT, o denunciado AIRTON GERONIMO DA SILVA conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme boletim de ocorrência, exame de alcoolemia acostado à ID. 48172782 e termos de depoimentos inclusos. Segundo restou apurado no vertente caderno investigativo, na data dos fatos, o denunciado AIRTON GERONIMO DA SILVA, após ingerir certa quantidade de bebida alcoólica (cerveja), conduziu seu veículo, marca Fiat, modelo UNO Mille Fire, cor cinza, modelo 2004, placa NFI-5517, pelas vias públicas da cidade de Água Boa – MT, vindo a abalroar outro veículo, de propriedade de Clebson Alves da Silva. Nas circunstâncias fáticas, a guarnição da Polícia Militar foi acionada via 190. Ao chegar no local, a guarnição policial constatou o acidente e avistou o denunciado AIRTON GERONIMO DA SILVA que conduzia o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Os policiais abordaram o denunciado AIRTON GERONIMO DA SILVA e constataram por meio do exame de alcoolemia, a concentração de álcool no sangue de 1,10 mg/L. O denunciado AIRTON GERONIMO DA SILVA confessou ter ingerido cerveja, conforme Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2040/2020. Logo em seguida, foi efetuada a sua prisão em flagrante delito. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIANE MARILYN VAZ PROCESSO n. 1000261-67.2021.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->INQUÉRITO POLICIAL (279) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia AIRTON GERONIMO DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 306, § 1o, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual requer o recebimento e autuação da peça acusatória, devendo ser o denunciado citado para responder à acusação por escrito, processado e ao final condenado, tudo em conformidade com o devido processo legal, ouvindo-se na instrução as testemunhas a seguir arroladas." DECISÃO: " Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a citação por edital, por sua vez, só ocorre caso o réu não seja encontrado, isto é, o fechamento da tríade processual, com a citação do réu, só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É a medida lançada pelo processo penal a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, tanto que, após sua realização, é possível a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, caso não haja o comparecimento do réu” (AgRg no AREsp n. 353.136/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). No caso dos autos, o acusado não foi localizado em nenhum endereço fornecido pelo Ministério Público. Desta forma, ratifico o recebimento da denúncia do id. (56167821 - Pág. 1/2) e determino a citação por edital do réu AIRTON GERONIMO DA SILVA, nos termos do art. 361 do CPP, com observância do art. 365 do mesmo diploma. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAYONA SOUSA E SILVA, digitei. ÁGUA BOA, 2 de agosto de 2023. CAYONA SOUSA E SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital AIRTON GERONIMO DA SILVA - CPF: 719.039.332-34 (REPRESENTANTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(84)