Ação Penal - Procedimento Sumário 1000904-72.2020.8.11.0049 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000904-72.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000904-72.2020.8.11.0049 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LORRAINE PEREIRA DE SOUZA DECISÃO RECEBO a denúncia em todos os seus termos, dando a acusada Lorraine Pereira de Souza, como incurso nas sanções do artigo 309, caput, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 331, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, vez que a mesma preenche todos os requisitos do art. 41, CPP, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 395, do CPP. Fundamento a presente decisão vez que consta nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus boni juris, havendo, portanto, a necessidade do recebimento da denúncia e consequente prosseguimento da ação penal. Por sua vez, CITE-SE a acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, devendo constar do mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O oficial deverá indagar se a acusada possui advogado constituído ou condições para contratar um. Caso o acusado informe que não possui condições para contratar advogado, façam-me os autos conclusos para deliberação, nos termos do art. 263 do CPP. Apresentada a defesa, sendo necessário, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se o contido no provimento da CNGC/MT. Havendo APF, providencie-se a conferência e o translado das cópias pertinentes ao presente feito, promovendo-se o respectivo arquivamento na sequência. Cumpridas as diligências supra, MANIFESTE-SE o Ministério Público, fazendo-me os autos conclusos na sequência. Às providências. Vila Rica/MT, na data da assinatura digital.

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(51)