Ação Penal - Procedimento Sumário 1000960-08.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SD/PM ALVES CABRAL

Terceiro

VALDECI NICOLAU CHAFRON

CPF

Reu

ADENILTON SOUSA FRANCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT 30051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SD/PM ALVES CABRAL

Terceiro

VALDECI NICOLAU CHAFRON

CPF

Reu

ADENILTON SOUSA FRANCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANILLO SANTIAGO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANASSES ALVES CABRAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 17:14

Recebidos os autos

15/05/2026, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 19:32

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de resposta

14/10/2025, 16:22

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

13/10/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 06:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/10/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 18:27

Recebidos os autos

09/10/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 18:09

Todas as movimentações(99)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 17:14

Recebidos os autos

15/05/2026, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 19:32

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:52

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 17:14

Despacho

•15/05/2026, 19:32

Juntada de Petição de resposta

14/10/2025, 16:22

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

13/10/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 06:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/10/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 18:27

Recebidos os autos

09/10/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 18:09

Embargos de declaração acolhidos

09/10/2025, 18:09

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2025, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 17:24

Recebidos os autos

06/10/2025, 12:10

Juntada de Petição de resposta

06/10/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 19:39

Extinta a punibilidade por prescrição

03/10/2025, 19:39

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de resposta

04/12/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 16:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 13:22

Publicado Decisão em 01/08/2024.

02/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 18:14

Recebidos os autos

30/07/2024, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 18:14

Conclusos para decisão

30/07/2024, 18:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/07/2024, 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2024, 21:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 12:19

Expedição de Mandado

02/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 19:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 18:08

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 15:35

Juntada de Petição de resposta

22/08/2023, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 12:11

Expedição de Mandado

17/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 18:18

Juntada de Petição de resposta

07/08/2023, 14:13

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000960-08.2020.8.11.0049 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALDECI NICOLAU CHAFRON DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 41 CPP), bem como diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, nos termos do art. 394 e seguintes do CPP, RECEBO a denúncia pelo rito do procedimento comum ordinário, retificando-se o necessário no PJe. 2. Por sua vez, CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, devendo constar do mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O oficial deverá indagar se o acusado possui advogado constituído ou condições para contratar um. Caso o acusado informe que não possui condições para contratar advogado, façam-me os autos conclusos para deliberação, nos termos do art. 263 do CPP. 3. COMUNIQUE-SE o instituto de identificação estadual, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, nos exatos termos do art. 367 da CNGC-J (Provimento 39-2020/CGJ). 4. Havendo APF, providencie-se a conferência e o translado das cópias pertinentes ao presente feito, promovendo-se o respectivo arquivamento na sequência. 5. Cumpridas as diligências supra, MANIFESTE-SE o Ministério Público, fazendo-me os autos conclusos na sequência. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2023, 16:26

Conclusos para decisão

03/05/2023, 19:07

Processo Desarquivado

01/05/2023, 21:01

Arquivado Provisoriamente

22/11/2022, 21:01

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 21:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:18

Decorrido prazo de VALDECI NICOLAU CHAFRON em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 22:19

Recebidos os autos

30/08/2022, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 18:37

Conclusos para despacho

29/08/2022, 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2022, 13:43

Juntada de Petição de certidão

25/08/2022, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 12:18

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 17:57

Recebidos os autos

10/08/2022, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 11:21

Conclusos para decisão

18/08/2020, 16:24

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2020, 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/08/2020, 21:22

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 21:22

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 18:27

Decisão

•09/10/2025, 18:09

Decisão

•09/10/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 17:24

Sentença

•03/10/2025, 19:39

Sentença

•03/10/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 13:23

Decisão

•30/07/2024, 18:14

Decisão

•30/07/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 19:00

Despacho

•14/05/2024, 18:08

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 17:14

Despacho

•15/05/2026, 19:32

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 18:27

Decisão

•09/10/2025, 18:09

Decisão

•09/10/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 17:24

Sentença

•03/10/2025, 19:39

Sentença

•03/10/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 13:23

Decisão

•30/07/2024, 18:14

Decisão

•30/07/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 19:00

Despacho

•14/05/2024, 18:08

Decisão

•02/08/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:18

Decisão

•30/08/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 17:57

Decisão

•09/08/2022, 12:05