Execução de Título Extrajudicial 1002348-40.2020.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002348-40.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002348-40.2020.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 7.633,41 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente, diante da não localização de bens penhoráveis requer nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD. A presente ação foi distribuída em 2020 e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação. Diversas foram as pesquisas realizadas e todas infrutíferas. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a expropriação de bens da parte executada, contudo, todas restaram infrutíferas. Isto posto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, caso haja pedido expresso, defiro desde já seja expedida certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o exequente poderá registrar a dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, caso haja pedido expresso, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Determino, desde já, o arquivamento do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, 2 de agosto de 2023. assinado digitalmente Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CRISTIANO RODRIGUES PEDROSA em 28/07/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

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