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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2015

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

RONIS PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

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Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/09/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de RONIS PEREIRA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(169)