Execução de Título Extrajudicial 0006905-56.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006905-56.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006905-56.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANTONIO MURRER EXECUTADO: LUIZ CARLOS GONZALES Intimação - DECISÃO Vistos etc, Trata-se de requerimento para tentativa de localização de bens junto a Delegacia da Receita Federal via INFOJUD das 3 últimas declaração de IR. Conforme se dessume de todo o processado, a execução se arrasta desde 2016, não tendo a parte executada adimplido o débito voluntariamente e a exequente não conseguido satisfazer o seu crédito até a presente data, motivo pelo qual, pleiteia a solicitação de informações da existência de bens junto a Receita Federal por meio do sistema INFOJUD. Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas INFOJUD. Caso as tentativas de localização de bens do executado, determino a suspensão e arquivamento do feito por 01 ano. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

03/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO MURRER em 04/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONZALES em 04/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Todas as movimentações(169)