Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1001727-95.2021.8.11.0086 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1001727-95.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001727-95.2021.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de ação de exibição de documento proposta pela requerente FÁBRICA NACIONAL DE AMORTECEDORES LTDA em face da requerida AUTOMETAL AGROPECUÁRIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta que tomou conhecimento no ano de 2021 que seria acionista da empresa requerida desde o ano de 1994, sem que tivesse percebido quaisquer dividendos nesse período ou tivesse sido convocada e/ou comunicada sobre os atos sociais praticados. Aduz que em consulta aos documentos arquivados na Junta Comercial, verificou que foram arquivados apenas os balanços patrimoniais anteriores ao ano de 2018, bem como que não tem conhecimento da quantidade de cotas sociais que possui. Alega que apesar de ter procedido a notificação da empresa requerida, esta não lhe forneceu os documentos solicitados. Assim, pleiteou pela exibição dos balanços patrimoniais dos últimos 05 (cinco) anos, bem como da quantidade de cotas detidas pela demandante. Com a exordial, juntou os documentos que entendeu pertinentes, dentre eles destaco o Registro dos Atos Constitutivos da requerida na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso no ID 55523840, comprovante de inscrição da demandada no CNPJ no ID 55524742, aviso de recebimento enviado pela autora à requerida no ID 55524744 de suposta notificação extrajudicial requerendo a exibição dos documentos aqui pleiteados, entregue em endereço diverso daquele averbado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. No ID 55530383 foi determinada a emenda à petição inicial, para que a demandante juntasse aos autos o teor da notificação extrajudicial supostamente entregue à requerida para exibição dos documentos, a fim de demonstrar o seu interesse de agir; para adequar a fundamentação e pedido ao procedimento previsto no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil e, atribuir valor à causa e proceder ao recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias. Nos IDs 55711267 e 55711269, a requerente demonstrou o recolhimento das custas processuais; no ID 57268642 houve a atribuição de valor à causa e, no ID 57268645 foi anexada cópia da notificação extrajudicial que teria sido encaminhada à demandada. Em seguida, a decisão de ID 66064787 recebeu a petição inicial e determinou a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, consubstanciada na determinação para que a requerida realizasse a exibição dos três últimos balanços patrimoniais (2018, 2019 e 2020), além dos documentos relativos à aquisição das cotas sociais, em especial a quantidade pertencente à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento. Ainda, foi determinada a citação da requerida para comparecimento à audiência de conciliação. No ID 81480585, a demandada informou o cumprimento da tutela de urgência, apresentando os documentos pleiteados nos IDs 81482591, 81482598, 81482601, 81482604, 81482606, 81482608, 81482610 e 81482612. A citação da requerida foi certificada no ID 81768349. Após, em manifestação de ID 83432502, a requerente pleiteou pela complementação da documentação inicialmente anexada, para que fosse determinado que a demandada trouxesse aos autos o relatório da evolução da subscrição de ações, a fim de esclarecer a quantia a maior inicialmente prevista, além da totalidade de ações que a autora detinha no momento da sua suposta retirada da sociedade. A audiência de conciliação ocorreu no dia 29/04/2022, no entanto, não houve composição de acordo pelas partes, consoante termo encartado no ID 83570078. Em seguida, a requerida apresentou contestação no ID 84951082. Em primeiro lugar, argumentou a ausência de interesse processual por parte da demandante, tendo em vista que a correspondência encaminhada pela autora com a notificação extrajudicial para a exibição de documentos não foi entregue em seu endereço em Nova Mutum/MT, mas sim em endereço de empresa diversa, localizada na cidade de São Bernardo do Campo/SP. Desta forma, não teria sido demonstrada a tentativa de obtenção de documentos de forma extrajudicial, de modo que a demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, a demandada ainda mencionou que não seria possível a alteração dos pedidos formulados na petição inicial pela parte autora para complementação de documentos, considerando que tal requerimento foi formulado após a citação do polo passivo e, tal alteração somente poderia ser realizada com a sua expressa concordância, nos termos do artigo 319, do CPC. Ainda, narrou que já teria apresentado os documentos que foram pleiteados na exordial e a ação já teria alcançado a sua finalidade, podendo ser extinta. Ato contínuo, a demandante apresentou impugnação à contestação no ID 86572096, mencionando que a requerida teria reconhecido que a requerente teria lhe notificado extrajudicialmente para a exibição dos documentos indicados na petição inicial. Destarte, declarou que enviou a carta de notificação com aviso de recebimento para o escritório administrativo da empresa demandada que seria localizado em São Bernardo do Campo/SP, porque a sede da empresa localizada em Nova Mutum/MT seria uma fazenda localizada na zona rural, o que dificultaria o acesso dos Correios. Outrossim, argumentou que também teria solicitado documentos diretamente à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, além de contatos por e-mail e por telefone, mas não foi atendida. No mais, ressaltou que teriam ocorrido fatos novos que ensejaram a necessidade de complementação da documentação inicialmente apresentada, de modo que não pretenderia inovar o pedido inicial, mas tão somente que ele seja integralmente atendido. Ao final, pugnou para que fossem integralmente afastadas as alegações da demandada, intimando-a para que traga aos autos os documentos complementares solicitados pela autora. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pois bem. Em primeiro lugar, indefiro o requerimento da parte autora para complementação da documentação apontada na petição inicial, considerando que não pode acrescer seus pedidos sem que haja a concordância expressa do polo passivo, tendo em vista que a alteração do pedido foi realizada após a citação da requerida, de acordo com o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, verifico a existência da matéria prejudicial referente à ausência de interesse processual por parte da requerente para o ajuizamento da demanda de exibição de documentos suscitada na contestação, d modo que passo a sua apreciação. O Superior Tribunal de Justiça já apreciou o tema em sede de julgamento de Recurso Especial sob a sistemática de recursos repetitivos e fixou a seguinte tese em repercussão geral: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Sendo assim, o Tribunal da Cidadania estabeleceu que para a propositura da ação de exibição de documento, é fundamental que a parte autora demonstre a existência da relação jurídica entre as partes, comprove o prévio pedido administrativo à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. A autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial para demonstrar o prévio pedido administrativo à requerida, tendo anexado a cópia da notificação extrajudicial no ID 57268645, enquanto o aviso de recebimento da correspondência foi encartado no ID 55524744. No entanto, é possível observar que a notificação extrajudicial não foi entregue à requerida, mas sim à pessoa jurídica diversa, como a demandada apontou. A própria requerente anexou a cópia dos atos constitutivos da demandada que estavam arquivados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no ID 55523840, sendo que no referido documento consta como endereço da AUTOMETAL AGROPECUÁRIA S/A “Fazenda Autometal, Rodovia BR 163, KM 533, zona rural, CEP 78450-000, Nova Mutum/MT.” Ademais, o mesmo endereço é indicado no documento trazido também pela autora no ID 55524742, que é o comprovante de inscrição e situação cadastral da demandada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Sendo assim, a notificação extrajudicial encaminhada pela requerente para empresa localizada na “Avenida Miro Vetorazzo, bairro Demarchi, São Bernardo do Campo/SP” não pode ser admitida como válida. Após uma pesquisa realizada por este Juízo no site de buscas Google, é possível verificar que se trata de empresa diversa, com objetos sociais diversos e CNPJ diverso (CNPJ Autometal Agropecuária S/A – requerida: 61.618.237/0001-25; CNPJ Autometal Ltda: 59.104513/0004-38). Portanto, se verifica que a correspondência foi encaminhada para empresa distinta da requerida, localizada em outro Estado da Federação, com natureza jurídica e atividades econômicas diversas, motivo pelo qual o requerimento administrativo formulado não pode ser tido como idôneo. O artigo 75, inciso IV, do Código Civil estabelece que o domicílio das pessoas jurídicas será o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Assim, como se pode observar, a demandada possui domicílio no Estado de Mato Grosso, mais especificamente neste Município de Nova Mutum e não no Estado de São Paulo. Ademais, apesar de a autora ter indicado que também teria solicitado os documentos à requerida também através de e-mail e por telefone, também não junta qualquer documento hábil a demonstrar suas alegações. Sendo assim, verifico que a parte autora não demonstrou o seu interesse de agir para a propositura da presente demanda de exibição de documento. Nesse sentido, colaciono também a ementa dos julgados abaixo: Apelação Cível. Negócios jurídicos bancários. Produção antecipada de provas. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo inidôneo. O Superior Tribunal de Justiça, reformulando o posicionamento anterior, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, definiu a seguinte tese: “A propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS). Ausente algum dos requisitos exigidos pelo paradigma, deve ser reconhecida a carência de ação, pela falta de interesse de agir. No presente caso, não demonstrada a formulação de requerimento administrativo idôneo, não se verificando o interesse de agir da parte autora na presente demanda. Mantida a sentença e negado provimento ao recurso. apelação desprovida, por unanimidade. (Apelação Cível, Nº 52179476720228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-07-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA . HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO PERITO. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA A PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o laudo pericial observou os termos do julgado na elaboração de seus cálculos, como de fato ocorreu, e considerando-se que este se reveste de imparcialidade, correta a sentença que homologa os cálculos, mesmo que divergentes dos cálculos encontrados pela parte autora. 2. Não se evidenciando, portanto, que o posicionamento adotado pelo expert diverge do comando judicial exequendo, há que prevalecer o parecer exarado pelo perito do Juízo, uma vez que este prima pela imparcialidade. 3. "Imprescindível para a pretensão de exibição de documentos, seja a formulada em sede cautelar, seja a formulada incidentalmente, a comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. Entendimento atual dominante dentre os integrantes das Turmas de Direito Privado". (AgInt nos EDcl no REsp 1783167/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) 4. O fato de o acórdão que condenou o apelado à devolução dos valores cobrados a maior nas cédulas de crédito rural não ter mencionado a necessidade de requerimento prévio administrativo, não afasta sua imprescindibilidade para o ajuizamento da ação. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1415351, 07115162920188070016, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2022, publicado no PJe: 26/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante todo o exposto, em virtude da manifesta ausência de uma das condições da ação, consubstanciada no interesse de agir, julgo extinto o PROCESSO sem resolução de mérito, consoante artigo 485, inciso VI, do Código Processual Civil. Tendo em vista que sucumbiu integralmente de sua pretensão, vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Civil e ao pagamento das custas processuais, as quais já foram recolhidas no início do processo. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado automaticamente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de FABRICA NACIONAL DE AMORTECEDORES LTDA em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de AUTOMETAL AGROPECUARIA S/A em 22/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUTOMETAL AGROPECUARIA S/A em 28/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

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