Execução Fiscal 1005793-46.2021.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1005793-46.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/04/2024, 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/09/2023, 01:07

Recebidos os autos

12/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 08:56

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 09:57

Transitado em Julgado em 02/08/2023

09/08/2023, 09:57

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005793-46.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: JOSE CARVALHO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA contra JOSE CARVALHO. Deu à causa o valor de R$ 16.387,69. O feito tramitou regularmente, sendo que o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - MÉRITO O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o(s) executado(s) a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. ISENTO do pagamento de custas de taxas judiciárias, se ausente citação. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Procedam-se ao levantamento de eventuais restrições existentes em nome do(s) executado(s). Intime-se. Cumpra-se.

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2023, 17:59

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2023, 18:48

Juntada de Petição de devolução de mandado