Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1028605-27.2023.8.11.0041 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1028605-27.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE 1028605-27 Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por Universal Água e Gás, objetivando a restituição de botijões de gás, apreendidos por ocasião do delito, supostamente cometido por Francisco Bomdespacho da Silva, de Comércio Ilegal de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), previsto no artigo 1º, inciso I, da lei 8.176/91, nos autos do Inquérito Policial nº 452.4.2022.28531, que deu origem a Ação Penal n.º 1005523-61.2023.8.11.0042, que tramita na 7ª Vara Criminal da Capital. Pois bem. Analisando detidamente os autos, não vejo o interesse processual a justificar processamento da presente na esfera cível, já que o procedimento de restituição deve ser pleiteado diretamente no inquérito policial ou ao Juízo Criminal, através de incidente processual onde se processa a ação criminal, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal: Por oportuno registrar, ainda, que em analise ao inquérito policial supracitado, a parte autora já postulou pela restituição dos bens, e diante da dúvida quanto ao direito do autor, o delegado de polícia determinou a remessa dos autos ao poder judiciário, com fulcro no art. 120, §1º, do CPP[1]. Com essas considerações, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, diante da falta de interesse processual. Sem custas e sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedam-se as baixas e anotações necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.”

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de UNIVERSAL GAS E AGUA LTDA em 13/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Decorrido prazo de UNIVERSAL GAS E AGUA LTDA em 28/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(26)