Procedimento Comum Cível 1044362-37.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2019

Valor da Causa

R$ 76.373,12

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2024, 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2024, 02:00

Recebidos os autos

05/08/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:49

Decorrido prazo de ELIANA DE CAMPOS BORGES em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:10

Publicado Despacho em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 13:53

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 10:18

Decorrido prazo de ELIANA DE CAMPOS BORGES em 06/12/2023 23:59.

09/12/2023, 04:18

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

13/09/2024, 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2024, 02:00

Recebidos os autos

05/08/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 16:48

Documentos

Decisão

•23/01/2019, 10:07

Despacho

•13/03/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:49

Decorrido prazo de ELIANA DE CAMPOS BORGES em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:10

Publicado Despacho em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 13:53

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 10:18

Decorrido prazo de ELIANA DE CAMPOS BORGES em 06/12/2023 23:59.

09/12/2023, 04:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 03:41

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 03:41

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 16:49

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:31

Juntada de intimação

28/11/2023, 16:31

Juntada de petição

28/11/2023, 16:31

Juntada de decisão

28/11/2023, 16:31

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:31

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/11/2023, 16:31

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:31

Juntada de intimação de pauta

28/11/2023, 16:31

Juntada de intimação de pauta

28/11/2023, 16:31

Juntada de intimação de pauta

28/11/2023, 16:31

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:31

Juntada de embargos de declaração

28/11/2023, 16:31

Juntada de acórdão

28/11/2023, 16:31

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:31

Juntada de embargos de declaração

28/11/2023, 16:31

Juntada de acórdão

28/11/2023, 16:31

Juntada de intimação

28/11/2023, 16:30

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:30

Juntada de contrarrazões

28/11/2023, 16:30

Juntada de intimação de pauta

28/11/2023, 16:30

Juntada de intimação de pauta

28/11/2023, 16:30

Juntada de intimação de pauta

28/11/2023, 16:30

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:30

Juntada de acórdão

28/11/2023, 16:30

Juntada de acórdão

28/11/2023, 16:30

Juntada de recurso especial

28/11/2023, 16:30

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:30

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:30

Juntada de intimação

28/11/2023, 16:30

Juntada de contrarrazões

28/11/2023, 16:30

Juntada de decisão

28/11/2023, 16:30

Juntada de intimação

28/11/2023, 16:30

Devolvidos os autos

28/11/2023, 16:30

Juntada de agravo ao stj

28/11/2023, 16:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/11/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO BMG SA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão:....Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO BMG SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ADVERTÊNCI

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ELIANA DE CAMPOS BORGES EMBARGADO: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: BANCO BMG SA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1044362-37.2018.8.11.0041

02/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma part

02/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2022, 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2022, 10:43

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 04:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 21:39

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/08/2022, 09:11

Publicado Sentença em 02/08/2022.

02/08/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 00:09

Julgado improcedente o pedido

29/07/2022, 00:09

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/07/2022 23:59.

11/07/2022, 05:24

Juntada de Petição de diligência

27/06/2022, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 03:10

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 03:10

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 15:42

Conclusos para decisão

09/05/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 11:22

Juntada de Petição de diligência

18/10/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de ELIANA DE CAMPOS BORGES em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 08:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 08:32

Decorrido prazo de ELIANA DE CAMPOS BORGES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2021, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2021, 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2021, 09:48

Juntada de Petição de diligência

17/09/2021, 09:48

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 02:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 15:06

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 10:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2020, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2020, 11:15

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 14:55

Publicado Decisão em 18/06/2020.

20/06/2020, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 02:10

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2020, 18:44

Conclusos para decisão

04/06/2020, 13:21

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 13:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 02:06

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 00:30

Publicado Despacho em 13/05/2020.

13/05/2020, 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 10:28

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 08:56

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 16:10

Conclusos para despacho

06/09/2019, 17:41

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A, em 04/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 07:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/08/2019, 10:12

Audiência Conciliação Juizado realizada para 27/08/2019 08:00 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.

27/08/2019, 08:01

Audiência conciliação realizada para 26.08.2019 CEJUSC CUIABA.

27/08/2019, 08:00

Juntada de Petição de contestação

23/08/2019, 14:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/08/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 07:51

Publicado Intimação em 18/07/2019.

18/07/2019, 07:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2019, 16:48

Conclusos para despacho

17/06/2019, 17:58

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 17:57

Publicado Intimação em 14/06/2019.

17/06/2019, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 09:18

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 14:05

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 09:24

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 08:46

Audiência conciliação designada para 26/08/2019 10:30 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

23/05/2019, 10:48

Não Concedida a Medida Liminar

22/05/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 16:15

Conclusos para decisão

09/04/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 09:40

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 16:17

Publicado Intimação em 21/03/2019.

21/03/2019, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2019, 01:16

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 15:54

Conclusos para despacho

08/02/2019, 15:16

Publicado Decisão em 25/01/2019.

29/01/2019, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 17:43

Juntada de Petição de petição

24/01/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/01/2019, 13:55

Declarada incompetência

23/01/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 10:07

Conclusos para decisão

18/12/2018, 16:13

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 16:13

Decisão

•22/05/2019, 14:48

Decisão

•15/07/2019, 17:05

Ofício

•17/10/2019, 10:07

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 08:56

Despacho

•11/05/2020, 10:28

Decisão

•16/06/2020, 18:44

Despacho

•13/06/2022, 12:01

Sentença

•29/07/2022, 00:09

Recurso de sentença

•10/08/2022, 09:11

Despacho

•22/08/2022, 21:39

Acórdão

•20/12/2022, 19:31

Acórdão

•30/12/2022, 21:47

Acórdão

•14/02/2023, 17:45

Todos os documentos(21)

Decisão

•23/01/2019, 10:07

Despacho

•13/03/2019, 15:54

Decisão

•22/05/2019, 14:48

Decisão

•15/07/2019, 17:05

Ofício

•17/10/2019, 10:07

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 08:56

Despacho

•11/05/2020, 10:28

Decisão

•16/06/2020, 18:44

Despacho

•13/06/2022, 12:01

Sentença

•29/07/2022, 00:09

Recurso de sentença

•10/08/2022, 09:11

Despacho

•22/08/2022, 21:39

Acórdão

•20/12/2022, 19:31

Acórdão

•30/12/2022, 21:47

Acórdão

•14/02/2023, 17:45

Acórdão

•15/02/2023, 18:31

Decisão

•29/04/2023, 15:26

Decisão

•14/06/2023, 19:30

Certidão

•28/11/2023, 16:28

Despacho

•12/04/2024, 13:53

Despacho

•12/04/2024, 13:53