Execução Fiscal 0002294-85.2006.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0002294-85.2006.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002294-85.2006.8.11.0049 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: JOAO PEREIRA DE BRITO DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal. Não houve êxito ao citar a parte executada, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 02.05.2007 (id. 67908353 - Pág. 172). Após demais tentativas infrutíferas de citação pessoal, o executado foi citado pela via editalícia (id. 67908353 - Pág. 270). Sobreveio exceção de pré-executividade manejada pela parte executada por meio da curadora especial nomeada que sustentou a ocorrência da prescrição do débito, razão pela qual requereu a extinção da execução fiscal. Intimada, a Fazenda Pública impugnou todas as alegações do excipiente, requerendo o regular prosseguimento do feito executivo. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. O crédito cobrado na CDA é oriundo de multa administrativa, ou seja, crédito não tributário. Com isso, não são aplicáveis os prazos de prescrição e decadência estabelecidos nos artigos 173 e 174 do CTN, pois se referem a constituição e cobrança de crédito tributário. Portanto, neste caso, aplica-se o disposto na Lei nº 9.873/99 e na Lei 6.830/80. A prescrição, em se tratando de multa administrativa (dívida não tributária), como no presente caso, cinge-se em: (i) prescrição da pretensão punitiva; (ii) prescrição da pretensão executiva; e (iii) prescrição intercorrente. A prescrição da pretensão punitiva ocorre em 05 (cinco) anos contados a partir da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº 9.873/99. Quanto ao que interrompe o referido prazo prescricional, depreende-se do art. 2º da mesma Lei: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Em análise do processo administrativo, vê-se que o fato ocorreu no dia 16.10.1999 (id. 67908353 - Pág. 291), portanto, a prescrição da pretensão punitiva ocorreria no dia 16.10.2004 (id. 67908353 - Pág. 297). No entanto, ocorre que a prescrição foi por duas vezes interrompida, por causas que se enquadram no inciso II da Lei supracitada. No dia 05.11.1999 o autuado apresentou defesa administrativa, ato que interrompeu o curso da prescrição punitiva (id. 67908353 - Pág. 290). No dia 10.09.2002 houve sugestão da União acerca da multa imposta no auto de infração, que por sua vez, interrompeu o prazo prescricional (id. 67908353 - Pág. 301). Ambos são atos inequívocos e acrescentaram na apuração do fato, de modo que possuem condão para promover a interrupção do prazo prescricional. No dia 26.10.2004 foi proferida decisão administrativa que homologou o auto de infração (id. 67908353 - Pág. 304). O autuado foi notificado no dia 04.05.2005, pela via editalícia, patrocinado o fim do processo administrativo, bem como o corrimento da prescrição punitiva. Considerando que o marco inicial da prescrição da pretensão punitiva é o último ato que a interrompeu, ou seja, a decisão homologatória, proferida no dia 26.10.2004 e que o marco final foi a notificação do autuado no dia 04.05.2005, vê-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Quanto à prescrição da pretensão executiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1105442/RJ (Tema 135) de que o prazo prescricional, para ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa tem início a partir do momento que o crédito se torna exigível, ou seja, quando se dá sua constituição definitiva, dando início a contagem do prazo quinquenal intercorrente. Ademais, é certo que o marco interruptivo da prescrição do crédito de natureza não tributária é o despacho do juiz que ordenar a citação da parte executada, conforme previsão do artigo 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80. De outro lado, segundo o princípio universal da actio nata, o termo inicial da prescrição coincidirá com a ocorrência da lesão ao direito, que no caso, apresenta-se após a imposição de penalidade ao infrator. Com efeito, a prescrição da ação de cobrança referente à multa administrativa somente tem início com o vencimento do crédito sem o seu pagamento. Ademais, a teor do que orienta a Súmula 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Em sentido análogo, eis o que dispõe a súmula 135 do STJ: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.” Partindo dessas premissas, considerando que o vencimento se deu no dia 21.12.2005 e a ação foi ajuizada no dia 22.11.2006, denota-se que o IBAMA promoveu a execução fiscal dentro do prazo de 05 anos, de modo que o crédito não foi fulminado pela prescrição da pretensão executiva. Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada, devendo a execução prosseguir. Fixo 01 URH a título de honorários em favor da advogada nomeada por este juízo (Shínthia Maria Gonçalves, OAB/MT 16.950), expedindo-se a respectiva certidão. Em termos de prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 26/10/2023 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(416)

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