Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002820-07.2017.8.11.0101 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002820-07.2017.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): OLAVO DEMARI WEBBER e outros (2) Processo n° 0002820-07.2017.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando-se o conteúdo da defesa escrita o réu apresentou preliminares, razão pela qual passo à análise (ID n° 105242362 – 30.11.2022). 1.1. Inépcia da Inicial. Os acusados trazem como tema genérico a inépcia da inicia, e vários subtópicos, que passaremos analisar dentro do contexto de inépcia, neste item. A alegação de INÉPCIA DA INICIAL, arguida pela defesa do acusado não se sustenta tendo em vista que os fatos atribuídos ao réu estão narrados na denúncia, da qual se extrai facilmente quais as condutas praticadas e a forma de atuação. Com efeito, na espécie, há a descrição suficiente da imputação feita ao réu, tanto é que possibilitou extensa defesa. Para que a denúncia esteja apta a dar início ao processo criminal, de forma que o acusado possa ter ciência das imputações que lhe são feitas, a fim de exercer suas garantias constitucionais de defesa, deve a inicial acusatória apresentar a exposição do fato criminoso, ainda que de modo sucinto, mas jamais uma descrição vaga, imprecisa ou lacônica. E pela leitura da denúncia, não se verifica a alegada inépcia, uma vez que a peça acusatória se encontra em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo os elementos necessários para a instauração da ação penal, com descrição da conduta delituosa de maneira a permitir a compreensão da acusação e o exercício do direito de defesa. Nesse sentido é oportuno citar o seguinte precedente do colendo Supremo Tribunal Federal: DENÚNCIA. PARLAMENTAR FEDERAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. 1. Bastante, para autorizar o trânsito da ação penal, mediante o recebimento da denúncia, a presença de indícios de materialidade delitiva e de autoria, bem como de suporte probatório mínimo capazes de conferir prognóstico fiável de confirmação da hipótese acusatória (arts. 41 e 395 do CPP), caso dos autos. 2. O artigo 41 do CPP, pertinente à aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e sua conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. Inépcia da denúncia não configurada, uma vez descritos os delitos imputados, a forma de execução, o resultado alcançado e os pretendidos, assim como os vínculos subjetivos entre os supostos implicados, em tempo e espaço definidos. 3. Indicativo de que recebidas vantagens indevidas e de que vinculados atos funcionais do acusado em favor dos supostos corruptores. Recebimento da propina por interposição subjetiva de familiares e assessores, amalgamado a atos de dissimulação e ocultação dos valores com vista a ludibriar o poder de polícia do Estado e a reinserir os recursos maculados na economia formal. Corrupção e lavagem de capitais indiciariamente aferidas. 4. Depoimento de colaboradores, acervo de testemunhas, documentos e relatórios técnicos (quebras de sigilo) compatíveis com a hipótese acusatória. Denúncia recebida. (Inq 2340, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 16-04-2018 PUBLIC 17-04-2018) Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 3. Denúncia descreve os fatos de maneira a permitir o exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Agravo improvido. (HC 171017 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) Diante disso, verifica-se que não há imperfeições a serem sanadas ou que ensejem a declaração de nulidade, pois a denúncia preenche os requisitos necessários do art. 41 do Código de Processo Penal do nosso ordenamento jurídico, descrevendo os fatos da atividade criminosa praticada pelo agente. Além disso, a inépcia da inicial somente deve ser reconhecida quando resta evidente que o direito de defesa do acusado foi prejudicado, o que não é o caso dos autos, já que o réu exerceu de forma ampla sua defesa em todos os momentos em que se pronunciaram nos autos, rebatendo todos os argumentos da acusação. Argumenta que o crime é atípico, já que houve a derrubada de castanheiras, e os acusados Cledi e Mademari não praticaram qualquer crime, já que o auto de infração se encontra em nome de Olavo. Contudo, importante constar que a parte acusada CLEDI é apontada como sócia da empresa MADEMARI, que consta como proprietária na matrícula do imóvel, cabendo a defesa apresentar provas em sentido contrário. E o acusado OLAVO constou no auto de infração, já que na vistoria in loco foi apontado como proprietário da área. Após investigação da matrícula relacionada a Fazenda Autuada, constatou que a área estaria em nome da empresa MADEMARI, de propriedade de CLEDI e OLAVO. Ademais, alegações quanto a existência de vícios no auto de infração confunde-se com o mérito da denúncia ofertada, já que, ao que tudo indica, os agentes ambientais estiveram in loco na área do acusado, segundo coordenadas geográficas indicadas no relatório juntado à denúncia. No que concerne ao CAR juntado a inicial, alega o acusado que este não corresponde a área onde o suposto crime ambiental ocorreu. Na verdade, cabe ao próprio réu comprovar a regularização da área, e não ao IBAMA, de forma que é irrelevante a juntada do CAR em nome do réu OLAVO referente a área diversa. Assim, afasto a preliminar. 1.2. Do cerceamento de defesa/da ilegitimidade passiva da empresa MADEMARI e de CLEDI KASBURG. Argumenta o cerceamento de defesa por parte da acusação, já que não foi proporcionado aos acusados qualquer direito de defesa. Contudo, para o recebimento da denúncia basta a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, de forma que, em juízo, será possibilitada ao acusado a ampla defesa e o contraditório, com apresentação de resposta acusação e produção de prova, para defender a sua tese. E, mais uma vez, os acusados OLAVO e CLEDI estão no polo passivo por serem sócios da empresa MADEMARI, proprietária da área autuada, como já debatido no tópico anterior. Assim, não reconheço da preliminar apresentada. 1.3. Em relação ao pedido pela impossibilidade de averbação na matrícula do imóvel da ação penal, tal pedido já foi analisado e indeferido quando do recebimento da denúncia, de forma que não deixo de dispor a respeito da preliminar. 2. Assim sendo, inexistente qualquer das hipóteses de absolvição sumária do acusado (art. 397, CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de outubro de 2023 às 15:30 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa residentes na Comarca, bem como o interrogatório dos acusados (art. 400, CPP). 3. A audiência será realizada de forma híbrida, cujo link será juntado oportunamente. 4. Considerando o tempo decorrido desde o oferecimento da denúncia e a alta rotatividade dos agentes ambientais, intime-se o Ministério Público para indicar a atual lotação de suas testemunhas. 4.1. Após, intimem-se as testemunhas para comparecimento a solenidade, de forma presencial. 4.2. Sendo as testemunhas residentes fora da Comarca de Cláudia/MT, dentro do Estado de Mato Grosso, será reservada Sala Passiva, nos termos do Provimento n°15/2020, devendo a participação se dar também de forma presencial, no Fórum de sua residência. 4.3. Caso seja informado nos autos que a testemunha resida em outro Estado da Federação, intime-se para participação da audiência por videoconferência, devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se as testemunhas possuem condições de realizar a audiência por videoconferência, devendo anotar na certidão o número de celular móvel e WhatsApp, ou, e-mail para recebimento do convite de videoconferência. Não tendo a testemunha condições de realizar o ato por videoconferência, SOLICITO ao juízo deprecado que na mesma missiva já remetida, realize a sua oitiva. Fica registrada a possibilidade de a testemunha participar do ato por sala passiva, existindo tal aparato na sua comarca de residência, ficando tal avaliação sob o encargo do juízo deprecado. 5. Intimem-se os acusados para comparecerem à solenidade, de forma presencial. Caso não resida na Comarca de Cláudia, aplica-se ao acusado os itens relacionados as testemunhas. 6. Defiro o pedido de produção de prova pericial técnica requerida pelo Ministério Público. 6.1. Intimem-se os denunciados para, no prazo de 15 (quinze) dias formular quesitos a serem respondidos pelo perito. 6.2. Ultrapassado o prazo, oficie-se a POLITEC para realizar a perícia técnica na área em litígio, no prazo de 30 (trinta) dias. 6.3. Com o parecer, intimem-se as partes. 7. Ciência ao Ministério Público e a Defesa do acusado. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 03/10/2023 15:30, VARA ÚNICA DE CLÁUDIA

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(119)