Reintegração / Manutenção de Posse 0006701-08.2011.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0006701-08.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0006701-08.2011.8.11.0002.. REU: ADELONCIO CANDIDO DA SILVA, DIRCE SHIBA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA ARAUJO AUTOR(A): EDITH NOVENIA DELANHESE Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por EDITH NOVENIA DELANHESE, inicialmente, em desfavor de NEZILDA CESAR DE OLIVEIRA, ambas qualificados nos autos. Aduz que, é proprietária e possuidora dos imóveis localizados na Rua C, Quadra 22 e 27, lote n. 22 e 24, do Bairro Parque Ouro Branco, Várzea Grande/MT, matriculados sob n. 23.9996 do 5º Ofício Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande, os quais teriam sido invadidos há mais ou menos 90 dias pela requerida. A inicial foi recebida designando audiência de justificação (id. 43408317 - Pág. 28). Por ocasião do cumprimento do mandato foram citadas as ocupantes do imóvel, Rozaina da Silva Rolvo e Paula Shiba da Silva (id. 43408317 - Pág. 50). Entretanto, na audiência de justificação compareceram Dirce Shiba e Luiz Gonçalves de Araújo, alegando serem os possuidores dos imóveis em litígio. Não houve produção de prova testemunhal e o processo foi suspenso para cumprimento de mandado de constatação (id. 43408318 - Pág. 1/2). Adelôncio Candido da Silva e Dirce Shiba da Silva apresentaram contestação, alegando que a autora nunca exerceu a posse sobre o imóvel que ocupam, o terreno da Rua C, quadra 22, lote 24. São os requeridos que exercem a posse sobre o imóvel, de forma mansa e pacífica e com aninus domini, desde 1997, onde construíram morada e residem por mais de 15 anos, arguindo a exceção de usucapião e requerendo a improcedência da demanda (id. Num. 43408318 - Pág. 3/20). Proferida decisão indeferindo o pedido liminar e retificação do polo passivo para constar DIRCE SHIBA e seu esposo ADELONCIO CANDIDO DA SILVA e LUIZ GONÇALVES DE ARAÚJO (id. 43408319 - Pág. 15/17). Posteriormente, determinou-se a exclusão da requerida Nezilda César (id. 43408319 - Pág. 22). Luiz Carlos da Silva Araújo apresentou contestação, alega que é possuidor do imóvel em questão há mais de dez anos, entretanto os documentos que comprovariam a aquisição do imóvel foram extraviados por sua ex-companheira, que o deixou com os três filhos menores que residem com ele. Sustenta que a requerente não comprovou o exercício a posse do imóvel em litígio e requer seja a demanda julgada improcedente, reconhecendo a prescrição aquisitiva pela usucapião, subsidiariamente, em caso de procedência da demanda, seja reconhecido o direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel (id. 43408320 - Pág. 4/18). Por sua vez a parte autora apresentou as impugnações às contestações, refutando os fatos e argumentos expendidos pelos requeridos, requerendo seja designada audiência de conciliação (id. 43408322 - Pág. 5/9). Na audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo, em razão da ausência das partes (id. 43408322 - Pág. 17). Proferida decisão saneadora, afastando a preliminar e designando audiência de instrução e julgamento (id. 43408322 - Pág. 18/20). Na audiência de instrução e julgamento não houve produção de prova, foi declarada a preclusão para a produção da prova testemunhal e encerrada a instrução processual. As partes apresentaram memoriais remissivos (id. 109954872). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Pois bem. É cediço que para o provimento do pedido deve a parte autora provar os seguintes elementos: sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. Com a análise dos autos e das provas produzidas, constato que o pedido contido na exordial não merece acolhimento. Conquanto a autora possa ser a proprietária do lote em questão, o exercício da posse pela autora não restou demonstrada, sendo a improcedência do pleito possessório medida que se impõe. Importante ressaltar que o direito à posse com base no domínio, não pode ser objeto de discussão em ação possessória. É que, um dos requisitos para se valer de ação possessória é aprova da posse anterior, nos termos do art. 561, I, do Código de Processo Civil. De tal modo, para o deferimento do pedido de reintegração de posse, exige-se, como requisito essencial, a comprovação do exercício efetivo de posse do bem esbulhado, somente podendo ser reintegrado na posse do bem, aquele que a detinha e veio a perdê-la. No caso dos autos, as provas apresentadas pela autora são escassas e não demonstram, efetivamente, o exercício da posse pela requerente sobre os imóveis. A documentação por ela apresentada, apenas, demonstram a aquisição dos imóveis, por meio procuração irrevogável e com amplos poderes outorgadas por aqueles que ostentavam a condição de proprietário, nos idos dos anos de 2000 e 2009 (id. 43408317 - Pág. 21, 24), e o pagamento do IPTU no ano do ajuizamento da ação (2011 - 43408317 - Pág. 27). Todavia, não houve comprovação, no caso concreto, de que a autora teria de fato, possuído e exercido posse sobre os imóveis litígios, nem que seus antecessores (alienantes dos imóveis) detinham a posse sobre o bem à época da aquisição. Consigna-se que, consoante o artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu compete a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, caberia à parte autora comprovar: I) sua posse; II) o esbulho praticado pela ré; III) a data da turbação ou do esbulho; e IV) a perda da posse, o que, como visto, não ocorreu. Cumpre anotar que, a existência de procuração com amplos poderes outorgadas a autora e o pagamento de IPTU, sem a comprovação do exercício de atos materiais caracterizadores dos requisitos de exteriorização e visibilidade, por si só, não bastam para comprovar eventual posse preteritamente exercida pela requerente. Nessa linha de raciocínio colaciono os seguintes julgados: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Pedido julgado improcedente. Manutenção. Autores que não comprovaram o exercício efetivo da posse sobre o terreno ocupado pelos réus, que nele iniciaram edificação ao menos há um ano antes do ajuizamento da ação possessória. Pretensão fundada estritamente na propriedade e no pagamento de IPTU, o que, por si só, não comprova o exercício da posse. Elementos de prova em sentido contrário. Fotografias que demonstram o estado de abandono do terreno. Constatação da ocupação que só ocorreu com o recebimento de notificação para a regularização da construção. Discussão sobre a propriedade que deve ser travada em ação autônoma adequada. Requisitos do art. 561 do CPC não cumpridos. - RECURSO DESPROVIDO. “ (TJ-SP - AC: 10027852320198260366 SP 1002785-23.2019.8.26.0366, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 04/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) – Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PARTICULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE FÁTICA. INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CABÍVEL. REIVINDICATÓRIA. 1. De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, o autor da ação de reintegração de posse deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, a perda dessa posse. 2. A existência de escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sem a comprovação do exercício de atos materiais, caracterizadores dos requisitos de exteriorização e visibilidade, é insuficiente, por si só, para comprovar a posse. 3. O título de propriedade é suficiente para a propositura de ação reivindicatória, e não para a ação de reintegração de posse, onde se faz necessária a comprovação do exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 00046859820168070008 DF 0004685-98.2016.8.07.0008, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 17/06/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Negritei. Do mesmo modo, o Boletim de ocorrência juntado nos autos (id. 43408317 - Pág. 15/16) não é prova suficiente a comprovar o esbulho praticado pelos requeridos, na medida em que contém apenas as declarações unilaterais da parte interessada. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE DO AUTOR SOBRE 13 ALQUEIRES. AUSÊNCIA DE PROVA DE TURBAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No âmbito da ação de manutenção de posse, verifica-se que o autor comprovou a posse exercida apenas sobre a área de 13 (treze) alqueires, adquirida através de contrato de cessão de direitos datado de 08/08/2020, na qual não houve a comprovação de qualquer ato de turbação por parte dos requeridos/apelados, deixando de comprovar os requisitos do artigo 561 do CPC. 2. Os requeridos afirmaram em contestação que têm repelido a invasão do autor/apelante sobre porção de terra distinta do objeto da lide (13 alqueires), o que não pode ser interpretado como confissão da turbação e não atrai a aplicação do artigo 374, II, do CPC. 3. Os depoimentos testemunhais colhidos são frágeis a demonstrar a turbação da posse do autor, inclusive são dúbios com relação à extensão da área de posse exercida pelo autor, o que importa dizer que o autor não de desincumbiu do seu ônus processual - artigo 373, I, do CPC. 4. Ademais, é consabido que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral, produzida a partir, única e exclusivamente, da versão oferecida pelo noticiante do fato, o que lhe torna incapaz, por si só, de comprovar a turbação supostamente perpetrada pelos apelados sobre a área de posse do apelante. 5. Recurso improvido. (Apelação Cível 0000371-43.2018.8.27.2705, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 26/01/2022, DJe 03/02/2022 17:35:02)” (TJ-TO - AC: 00003714320188272705, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 26/01/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 03/02/2022) Ressalta-se que, oportunizada a produção de prova testemunhal a autora não apresentou as testemunhas arroladas para serem ouvidas na audiência de justificação (id. 43408318 - Pág. 1/2) e, nem mesmo, na audiência de instrução, em que foi declarado precluso o direito á produção da prova testemunhal (id. 109954872 - Pág. 1). De outro norte, conquanto os requeridos também não tenham produzido prova na audiência de instrução e julgamento, as fotos juntadas nos autos, aliada ao termo de constatação realizado pelo Oficial de justiça evidenciam que estão na posse do imóvel há muitos anos, e que deram a destinação social que lhe era esperada, por meio de construção de casa e moradia da família. No entanto, à vista da ausência de comprovação do tempo que os requeridos de fato exercem a posse sobre o imóvel e a que título, inviável reconhecer neste feito, a exceção de usucapião, como requerido pela defesa, nos termos da Súmula nº 237 do STF. Portanto, considerando que a comprovação do exercício da posse do imóvel e a prática de esbulho é imprescindível ao ajuizamento da ação de reintegração de posse, ou qualquer das ações possessórias, não há outra solução senão o indeferimento do pleito inaugural, frente a ausência de demonstração do requisitos elencados nos artigos 561 e 567, do CPC. Por fim, verifico que os requeridos pleitearam a gratuidade da justiça. O pedido ainda não foi apreciado. Nesse passo, constato o preenchimento dos requisitos do art. 98 e 99do Código de Processo Civil, por se tratar de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Por esta razão, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDITH NOVEMIA DELANHESE em 09/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(520)