Execução Fiscal 1000791-21.2020.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 1000791-21.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000791-21.2020.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA RURAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS EIRELI - EPP, LILI KNABBEN DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de CASA RURAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS EIRELI - EPP. Após ser efetivamente citada (id. 84819789), a parte executada compareceu aos autos opondo objeção de pré-executividade, no qual sustentou, em suma: (i) ausência de requisitos legais na Certidão de Dívida Ativa – CDA; (ii) afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório pela ausência do processo administrativo; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) multa e juros exorbitantes; (v) ilegalidade e inconstitucionalidade do uso da Taxa SELIC; (vi) incidência da prescrição intercorrente (id. 84086757). Intimada, a excepta impugnou todas as alegações do excipiente, com exceção da inclusão indevida do sócio na CDA, de modo que providenciou sua exclusão e substituição da CDA (id. 109439805 e 121479919). Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. No que diz com a alegação de nulidade do título, em observância aos requisitos legais exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, ao contrário do que defende o executado, a CDA faz referência (i) ao nome do devedor; (ii) à quantia devida e aos critérios de correção e de juros; (iii) à origem do débito; bem como (iv) à data da inscrição em dívida ativa; bastando, para tanto, simples análise dos títulos. Não verifico, pois, nenhuma nulidade na CDA por ausência de requisitos legais, uma vez que nos títulos constam os requisitos previstos no art. 202 do CTN, e no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Por derradeiro, ainda que assim não fosse, destaco que não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa, tal como se verifica na hipótese. Isso porque a parte executada teve plena ciência da matéria tributada, pois apresentou concreta defesa questionando, não só questões formais, mas, sobretudo, matérias relativas à própria base de cálculo do imposto. Assim, ainda que as certidões tivessem alguma irregularidade formal, tal circunstância não é suficiente para, por si só, acarretar a nulidade do feito, diante da ausência de prejuízo a parte, de modo que só pode ser declarada nula a CDA caso haja prejuízo evidente para o contribuinte ao exercer sua defesa, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, destaco: 3. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). 4. Não há como acolher a pretensão de reconhecimento da nulidade da CDA, quando ela exige revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AREsp: 213903 RS 2012/0164000-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013). O processo administrativo não se trata de documento essencial à ação de execução fiscal, demanda que necessita ser instruída apenas com a Certidão da Dívida Ativa (CDA), conforme estatuído no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Nos termos do artigo 41, da Lei nº 6.830/80, cabe ao interessado dirigir-se à parte ré e pleitear a cópia dos autos do processo administrativo. Somente se isso for negado é que o julgador determinará que o exequente traga aos autos cópia do procedimento administrativo, o que não ocorreu no caso em exame. Como se vê, o ônus da juntada do processo administrativo é da parte executada, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814078 SC 2019/0086267-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019, grifo nosso) TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1650615 RJ 2017/0018218-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2018, grifei). Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa da executada. Quanto à alegação de caráter confiscatório do débito, preliminarmente, verifico que não foram aplicadas multas. No que se refere à taxa de juros aplicável na correção dos débitos tributários, deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins." (Relator: Ministro DIAS TOFFOLI - Julgamento 15/08/2019). De acordo com entendimento da Suprema Corte, as unidades federadas podem eleger fatores próprios de atualização monetária e juros remuneratórios para seus créditos tributários, mas tais índices devem ser iguais ou inferiores ao adotado pela União para os mesmos fins, em virtude de o direito financeiro ser matéria de competência concorrente e o índice adotado para os tributos federais servir de norma geral para estados membros e Distrito Federal. Como se sabe, a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme o disposto no artigo 13, da Lei Federal nº 9.06595. Não obstante, verifico que o PGE/MT se quer utiliza da Taxa SELIC, mas sim do IGP-DI. No mais, os juros aplicados limitaram-se a 1% ao mês, portanto, nas rédeas do percentual estabelecido pela União. Em relação à prescrição, sendo certo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua inscrição definitiva (art. 174 do CTN), e que o crédito foi definitivamente constituído no dia 19.09.2016, conclui-se que a Fazendo Pública tinha até o dia 19.09.2021 para veicular a pretensão em juízo. Sendo assim, considerado que o despacho ordenando a citação ocorreu no dia 20.07.2020, verifica-se que não decorreu o prazo prescricional de 05 anos para propositura da ação. Por fim, quanto a alegação de ilegitimidade passiva do sócio inscrito na CDA, a pessoa jurídica possui autonomia patrimonial própria, não podendo ser confundida com seus sócios, associados, instituidores ou administradores. O inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente (Súmula 430, STJ). Nesse mesmo sentido trata o Tema 97 do STJ, em cuja redação se lê “A simples falta de pagamento não configura, por si só, nem em tese, a circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. O redirecionamento da cobrança só será admitido diante das hipóteses constantes nos art. 134 ou 135 do CTN. Dentre elas, estão os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica”. Portanto, conclui-se que o simples inadimplemento de tributos não pode gerar, por si só, consequências negativas no patrimônio dos sócios. A autonomia patrimonial é um direito absoluto e inexpugnável (STJ, REsp: 1643944 SP 2016/0320992-1, DJE: 28/06/2022). Dessa maneira, considerando que não incorreu nenhum requisito que autorize que o sócio inscrito na CDA responda pessoalmente pelos créditos cobrados da empresa, seu nome não pode constar no título executivo, bem como não deve ser parte na presente execução fiscal, uma vez que a empresa executada possui personalidade jurídica própria. Dessa maneira, considerando a inocorrência de qualquer situação que fulmine na desconsideração da personalidade jurídica, o corresponsável não responde pessoalmente pelos créditos devidos pela empresa, devendo ser excluído seu nome do título executivo – CDA. Verifico que excepta anuiu com a pretensão da ilegitimidade passiva do corresponsável e providenciou com sua exclusão da CDA, conforme se vê do id. 121479920. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva do corresponsável, já tendo sido devidamente apagado o aludido nome da Certidão de Dívida Ativa. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1358837 SP, REsp 1764349 SP e RESP 1764405 SP definiu que, observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Nesse cenário, à luz do princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 05% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § § 2° e 3°, I, do CPC e art. 90, § 4º, do CPC, já reduzidos pela metade, uma vez que a excepta anuiu com o acolhimento da pretensão. No mais, quanto à exclusão dos débitos relacionados à ICMS Estimativa e Garantido Integral, deixo de arbitrar honorários de sucumbência uma vez que a matéria não foi objeto de discussão na exceção de pré-executividade oposta pelo executado. RETIFIQUE-SE a capa dos autos, excluindo-se o sócio LILI KNABBEN do polo passivo da ação de execução fiscal. INTIME-SE a parte exequente para indicar os atos necessários à garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito executivo. Após, conclusos. Ciência ao executado, via DJe. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(81)