Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005719-18.2018.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005719-18.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005719-18.2018.8.11.0006.. REU: RAIMUNDO ALVES MOREIRA, VALDIR SANTANA GONCALVES, REINALDO DOS SANTOS, LAERTE MIGUEL MARTINS, CLEOMAR VALIM, MANOEL SOARES LUCENA, ALCI MOACIR ZAMPIROLO, DAGDA LIA COSSATTO, MAYCON CRISTIAN DA PAZ, RAIMUNDO NETO PEREIRA LIMA, DUTRA CANDIDO. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR JUDICIAL: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. ADMINISTRADOR JUDICIAL: KONNTE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – ME. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada pela FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO contra KONNTE – SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA – ME e outros. Segundo consta da inicial, no dia 26 de março de 2018, a autora e a ré, Konnte - Segurança e Vigilância Ltda - ME, firmaram contrato de prestação de serviços de vigilância desarmada, oportunidade pela qual a prestadora de serviços contratou alguns funcionários, ora corréus, para tal finalidade. Assim, a autora informa que possui valores a pagar em favor da pessoa jurídica demandada, entretanto esta teve o recebimento de verbas bloqueadas por decisão judicial proferida nos autos nº 0000352-77.2017.5.23.0007 pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Diante disso, a autora promoveu a notificação extrajudicial da pessoa jurídica ré, a qual nada fez para viabilizar o recebimento da quantia devida, motivando o ajuizamento da presente ação. Por fim, requereu a consignação da quantia de R$ 46.005,40 (quarenta e seis mil, cinco reais e quarenta centavos), referente à nota fiscal nº 265, emitida em 24 de maio de 2018, correspondente ao mês de abril do ano retrocitado, e, ainda, a procedência do pedido, extinguindo-se a obrigação. Juntou documentos nos ID’s. 15758021 a 15758025 – Pág. 2. Recebida a inicial, o juízo de origem da 2ª Vara do Trabalho de Sinop declinou a competência para o juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop (ID. 15758032). Em face da decisão encimada, a autora interpôs recurso de embargos de declaração e obteve parcial provimento, com a remessa dos autos para este juízo (ID’s. 15758034 e 15758037). Empós, este juízo deferiu a consignação em juízo da quantia pretendida pela autora (ID. 15758026), a qual foi realizada no ID. 15758029 a 15758029, no valor de R$ 45.973,30 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e trinta centavos), ressaltando a retenção de R$ 32,00 (trinta e dois reais) a título de ISSQN. Em seguida, o despacho de ID. 15782176 requisitou ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sinop a cópia integral dos autos e a transferência dos valores depositados, a fim de que seja destinado ao bojo dos presentes autos, e, na sequência, ordenou-se a intimação da autora para juntar a petição inicial e esclarecer se os demais arquivos reproduzidos estão em sua integralidade. Após o cumprimento da decisão anterior, sobreveio nova decisão no ID. 16017185, ordenando à autora a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo os funcionários contratados pela pessoa jurídica demandada, e, posteriormente, a expedição dos mandados de citação para que realizem o levantamento da quantia depositada e/ou ofereçam contestações. Com exceção da pessoa jurídica ré, os demais réus foram citados no ID. 21190255. Em ato contínuo, o juízo deferiu nova tentativa de citação da pessoa jurídica demandada (ID. 22654553), bem como o levantamento proporcional dos valores consignados em favor de cada um dos réus que postularam neste sentido. Citada (ID. 62958904), a ré Konnte - Segurança e Vigilância Ltda - ME requereu sua habilitação nos autos (ID. 64777629), apresentando, em seguida, contestação (ID. 64780715), oportunidade pela qual informou que alguns dos réus ajuizaram reclamatória trabalhista e outros se encontram com seus créditos prescritos, entretanto, parte deles realizaram o levantamento dos valores consignados nos presentes autos. Por fim, salientou inexistir qualquer hipótese que viabilizasse a consignação em juízo, requerendo a expedição de ofício aos autos das reclamatórias trabalhistas comunicando os valores recebidos pelos réus nestes autos, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, e, ainda, caso seja constatado saldo credor, postulou pela liberação em seu favor. Juntou documentos (ID’s. 64780722 a 64781552 – Pág. 6). A réplica foi apresentada no ID. 76572478. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir (ID. 87164346), apenas a autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID. 88137024). Intimadas as partes sobre a tramitação dos autos no juízo 100% digital (ID. 89819136), apenas a autora manifestou anuência, deixando os réus decorrer o prazo "in albis". E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo, uma vez que, por envolver matéria direito, prescinde de realização de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Logo, constatada a possibilidade de julgamento da lide é dever do magistrado, e não sua faculdade, passar à prolação de sentença. Assim, passo à apreciação da questão de fundo. Pois bem. "Prima facie", verifico que o pedido autoral de consignação, com efeito de pagamento, possui fundamento no artigo 335, inciso I, do Código Civil. No caso que ora se descortina, a Universidade do Estado de Mato Grosso contratou a pessoa jurídica Konnte Segurança e Vigilância Ltda, firmando o contrato administrativo nº 029/2018 – UNEMAT, com escopo de obter serviços de vigilância armada e desarmada para atender a demanda da instituição, conforme consta no ID. 15892634 – Pág. 58/67. Entretanto, vislumbro que a autora, de fato, ficou impossibilitada de efetuar o pagamento pretendido na inicial devido ao bloqueio sofrido pela pessoa jurídica Konnte Segurança e Vigilância Ltda por consequência da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0000352-77.2017.5.23.0007 que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá (ID. 15758023 – Pág. 11 e 14). Neste contexto, a pessoa jurídica supracitada, na qualidade de prestadora de serviços, deixou de viabilizar o recebimento da quantia que lhe é devida, ou seja, deixou de regularizar a situação jurídica que lhe impediu de receber seu crédito e pagar seus funcionários, motivando a autora a realizar o adimplemento da obrigação, referente aos serviços prestados, através da consignação em juízo. Com efeito, a ré, Konnte Segurança e Vigilância Ltda, não demonstrou o cumprimento de sua obrigação, incorrendo em mora (artigo 335, inciso I, do Código Civil), muito embora notificada extrajudicialmente (ID. 15758023 – Pág. 16/21). Sobre o assunto, colho do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. A ação de consignação em pagamento é um procedimento de que se vale o devedor para, diante da mora do credor em receber a dívida, ver declarada a extinção da obrigação. 2. Considerando que a parte autora cuidou de provar que houve recusa do réu em receber o pagamento, fato este não desconstituído pelo réu, deve ser julgada a procedência da demanda consignatória com efeito liberatório. 3. Em que pese ter alegado que a recusa foi justa, não há comprovação neste sentido. (TJ-MG - AC: 10000211815238001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022)” Logo, entendo que o pedido inaugural deva ser julgado procedente. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c o artigo 546, “caput”, do Código de Processo Civil, e DECLARO a extinção da obrigação em razão do pagamento da quantia de R$ 45.973,30 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e trinta centavos), considerando a retenção de R$ 32,00 (trinta e dois reais) a título de ISSQN, correspondentes aos serviços prestados, no mês de abril do ano de 2018, pela pessoa jurídica Konnte Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. CONDENO os réus ao pagamento das despesas de ingresso e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º, c/c 85, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbências em benefício de eventual beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98, §3º). OFICIE-SE ao bojo dos autos nº 0000186-47.2020.5.23.0037, 0000105-35.2019.5.23.0037, 0000365-18.2019.5.23.0036, 0000766-77.2020.5.23.0037 e 0000120-70.2020.5.23.0036, encaminhando os respectivos alvarás de levantamento expedidos nestes autos e/ou cópia da decisão de ID. 16017185 e da presente sentença (ID. 25505726, 24739298, 25777798 e 25595874), com a finalidade de que seja informado o pagamento/depósito judicial dos valores devidos à Konnte Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. Na hipótese de sobrevir aos autos o pedido de habilitação do réu MANOEL SOARES LUCENA, desde que existentes os poderes para dar e receber quitação, EXPEÇA-SE alvará da quantia depositada no ID. 17427121. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Quarta Vara da Comarca de Cáceres. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE via DJEN. CUMPRA-SE. Cáceres, 2 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Processo Desarquivado

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Arquivado Provisoriamente

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(35)