Agravo em Recurso Especial 1024959-69.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

TRAVESSAO AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

TRAVESSAO AGRONEGOCIOS EIRELI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

12/09/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/07/2024

30/07/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/07/2024, 17:47

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO

26/07/2024, 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/07/2024

26/07/2024, 23:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/06/2024, 10:25

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/06/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

24/06/2024, 20:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/07/2024, 23:50

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•24/06/2024, 20:11

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•24/06/2024, 20:11

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•24/06/2024, 20:11

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•24/06/2024, 20:11

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•24/06/2024, 20:10

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•24/06/2024, 20:10

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•24/06/2024, 20:10

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•24/06/2024, 20:10