Execução Fiscal 0001044-11.2013.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0001044-11.2013.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/12/2023, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/12/2023, 18:07

Recebidos os autos

02/12/2023, 18:07

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 16:43

Juntada de Alvará

30/10/2023, 16:39

Transitado em Julgado em 21/09/2023

27/09/2023, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 09:52

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:58

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 16:54

Expedição de Ofício

03/08/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos: 0001044-11.2013.8.11.0101 Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: AUTO PECAS RIO GRANDE LTDA - ME Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face da parte executada AUTOPEÇAS RIO GRANDE LTDA - ME, visando a satisfação da CDA exequenda. Citação da parte executada (ID 55216405 pág. 21). Entre um ato e outro, as partes informaram a quitação integral do débito e pugnou pela extinção dos autos (ID 96636750 – 01.10.2022 e ID 109169561 – 06.02.2023). É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - A petição inicial for indeferida; II - A obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - O exequente renunciar ao crédito; V - Ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, o processo deve ser extinto ante a comprovação do pagamento da dívida, conforme manifestação da própria parte autora. III – DISPOSITIVO Diante da satisfação da pretensão executória, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Deixo também de arbitrar honorários advocatícios, considerando a inexistência de litigiosidade. Determino a devolução do valor bloqueado nos autos (ID 55216406 – pág. 04/05) à parte executada. Intime-se para indique conta para depósito do valor. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada, solicite a vinculação do valor a este feito, e expeça-se alvará. P.R. Intime-se a parte exequente da sentença, para que informe se desiste do prazo recursal. Observada as formalidades legais, após a intimação da Fazenda Pública, proceda-se o arquivamento com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•02/08/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos: 0001044-11.2013.8.11.0101 Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: AUTO PECAS RIO GRANDE LTDA - ME Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face da parte executada AUTOPEÇAS RIO GRANDE LTDA - ME, visando a satisfação da CDA exequenda. Citação da parte executada (ID 55216405 pág. 21). Entre um ato e outro, as partes informaram a quitação integral do débito e pugnou pela extinção dos autos (ID 96636750 – 01.10.2022 e ID 109169561 – 06.02.2023). É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - A petição inicial for indeferida; II - A obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - O exequente renunciar ao crédito; V - Ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, o processo deve ser extinto ante a comprovação do pagamento da dívida, conforme manifestação da própria parte autora. III – DISPOSITIVO Diante da satisfação da pretensão executória, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Deixo também de arbitrar honorários advocatícios, considerando a inexistência de litigiosidade. Determino a devolução do valor bloqueado nos autos (ID 55216406 – pág. 04/05) à parte executada. Intime-se para indique conta para depósito do valor. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada, solicite a vinculação do valor a este feito, e expeça-se alvará. P.R. Intime-se a parte exequente da sentença, para que informe se desiste do prazo recursal. Observada as formalidades legais, após a intimação da Fazenda Pública, proceda-se o arquivamento com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(69)