Execução Fiscal 0001407-90.2016.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0001407-90.2016.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): MADEIREIRA NOSSA SENHORA DO PILAR LTDA - ME e outros (2) Processo n° 0001407-90.2016.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da decisão proferida nos autos o qual reconheceu parcialmente a exceção de pré executividade (Id n° 77750818 – 24.02.2022) a parte excipiente apresentou embargos de declaração (ID n° 79370281 – 11.03.2022) argumentando que a decisão foi contraditória, já que, nos tributos por lançamento, não há que se falar em início do prazo prescricional a partir da constituição do crédito por parte do fisco, já que a própria entrega da declaração já constitui o crédito tributário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, não merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a decisão examinou expressamente os apontamentos apresentados nos autos, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão, que analisou detidamente todos os requerimentos e documentos juntados pelas partes para chegar ao seu convencimento, estando devidamente fundamentada nas provas apresentadas e legislação concernente ao tema apresentado. O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos que lhe foi desfavorável, com caráter protelatório, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Assim, a decisão ora combatida foi clara e bem fundamentada, sendo as argumentações da parte embargante matéria a ser discutida por meio de recurso próprio. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. 2. Preclusa a via recursal, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, para que dê prosseguimento ao feito. 3. Desatendido, ficam, desde logo, determinada a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, nos termos do artigo 40, §2º da LEF, sem baixa na distribuição pelo período de 5 anos, sem prejuízo da realização de requerimentos para eventuais diligências e independentemente de intimação da Fazenda Pública desta decisão, porquanto a contagem do prazo inicia-se automaticamente após a ciência do ente público da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, conforme fixado no Resp. nº 1.340.55/RS do Superior Tribunal de Justiça. 4. Decorrido o prazo sem ou com requerimento do Exequente, desde que não localizados endereços ou bens passíveis de penhora em nome do Executado, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 5. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Desarquivamento

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(85)

legal