Ação Penal - Procedimento Sumário 0001819-70.2011.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Xavantina

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal 2° Grau · TJMT · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADALBERTO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

OAB/MT 4275·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADALBERTO DA SILVA

CPF

Reu

LINDOLFO VILELA FARIA

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 07:32

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 07:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 07:31

Desentranhado o documento

22/05/2026, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2026, 06:58

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 17:46

Juntada de Ofício

21/05/2026, 17:45

Juntada de Ofício

21/05/2026, 17:40

Transitado em Julgado em 21/05/2026

21/05/2026, 17:28

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

21/05/2026, 17:25

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 17:18

Todas as movimentações(389)

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 07:32

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 07:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 07:31

Desentranhado o documento

22/05/2026, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 17:18

Sentença

•21/05/2026, 17:18

22/05/2026, 06:58

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 17:46

Juntada de Ofício

21/05/2026, 17:45

Juntada de Ofício

21/05/2026, 17:40

Transitado em Julgado em 21/05/2026

21/05/2026, 17:28

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

21/05/2026, 17:25

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 17:18

Recebidos os autos

21/05/2026, 17:18

Sentença - Extinção da pena - Cumprimento Sursis

21/05/2026, 17:18

Determinado o arquivamento

21/05/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 17:18

Conclusos para decisão

21/05/2026, 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/05/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48914283

05/05/2026, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 03:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 09:06

Juntada de Ofício

01/04/2026, 09:04

Transitado em Julgado em 04/06/2025

01/04/2026, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 08:29

Juntada de Ofício

01/04/2026, 08:19

Juntada de Ofício

01/04/2026, 08:08

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/04/2026, 07:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/06/2025, 22:49

Decorrido prazo de LINDOLFO VILELA FARIA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:08

Decorrido prazo de LINDOLFO VILELA FARIA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 16:03

Decorrido prazo de LINDOLFO VILELA FARIA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de LINDOLFO VILELA FARIA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 06:19

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 11:05

Recebidos os autos

08/05/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 11:05

Suspensão Condicional do Processo

08/05/2025, 11:05

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

08/05/2025, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2025, 11:05

Conclusos para decisão

25/03/2025, 12:39

Decorrido prazo de LINDOLFO VILELA FARIA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de LINDOLFO VILELA FARIA em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:10

Publicado Despacho em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 09:46

Recebidos os autos

05/03/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 09:46

Conclusos para decisão

26/02/2025, 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/02/2025, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2025, 13:27

Expedição de Mandado

18/02/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/10/2024, 14:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de LINDOLFO VILELA FARIA em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 19:04

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 18:16

Recebidos os autos

16/09/2024, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 18:16

Conclusos para decisão

13/09/2024, 12:53

Decorrido prazo de LINDOLFO VILELA FARIA em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/04/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/04/2024, 16:01

Recebidos os autos

08/04/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 18:22

Conclusos para decisão

05/04/2024, 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/03/2024, 23:39

Decorrido prazo de LINDOLFO VILELA FARIA em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 18:25

Publicado Intimação em 27/02/2024.

28/02/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 18:55

Processo Reativado

23/02/2024, 15:21

Devolvidos os autos

23/02/2024, 15:21

Juntada de certidão

23/02/2024, 15:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/02/2024, 15:21

Juntada de vista ao mp

23/02/2024, 15:21

Juntada de manifestação

23/02/2024, 15:21

Juntada de intimação de pauta

23/02/2024, 15:21

Juntada de intimação de pauta

23/02/2024, 15:21

Juntada de manifestação

23/02/2024, 15:21

Juntada de certidão

23/02/2024, 15:21

Juntada de acórdão

23/02/2024, 15:21

Juntada de acórdão

23/02/2024, 15:21

Juntada de resposta

23/02/2024, 15:21

Juntada de manifestação

23/02/2024, 15:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/02/2024, 15:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de LINDOLFO VILELA FARIA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 14:49

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: UBIRAJARA DE MORAES e outros (3) Processo n.º: 0001819-70.2011.8.11.0012 Vistos. Tendo em vista as certidões acostadas aos autos que atestam que o recurso e as suas respectivas contrarrazões foram apresentados tempestivamente, RECEBO o recurso em sentido estrito e suas inclusas razões, bem como as respectivas contrarrazões. Reexaminando a questão decidida, concluo que não deve ser modificada, haja vista que os fundamentos ali constantes bem resistem às razões do recurso, de forma que a mantenho. Nos termos do artigo 583, inciso II, do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina, 3 de agosto de 2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 08:11

Recebidos os autos

03/08/2023, 08:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/08/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 08:11

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2023, 10:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:05

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 10:15

Recebidos os autos

09/06/2023, 08:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/06/2023, 08:03

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 11:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/06/2023, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:10

Recebidos os autos

22/05/2023, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2023, 17:33

Conclusos para decisão

05/05/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 18:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 05:43

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 09:17

Decorrido prazo de SELSON NAGEL FERRI em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 15:32

Juntada de Petição de diligência

08/02/2023, 15:32

Processo Desarquivado

06/02/2023, 17:38

Arquivado Provisoriamente

21/09/2022, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 17:38

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2022, 14:21

Juntada de Petição de diligência

09/07/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2022, 17:06

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 16:14

Recebidos os autos

26/05/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:39

Conclusos para decisão

12/05/2022, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 23:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:04

Recebidos os autos

22/03/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 12:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2021.

16/12/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 04:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 18:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2021, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

28/09/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

17/09/2021, 01:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/09/2021, 01:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/09/2021, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/06/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/06/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/04/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

25/03/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Oficio)

30/01/2015, 02:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/12/2014, 01:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/12/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/11/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/10/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

08/10/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

08/10/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Oficio)

24/09/2014, 01:53

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/09/2014, 02:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/09/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/08/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Oficio)

21/07/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Oficio)

26/05/2014, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/03/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Oficio)

15/10/2013, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

15/10/2013, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2013, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2013, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2013, 02:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/09/2013, 02:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/09/2013, 02:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 02:36

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

12/07/2013, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2013, 01:21

Petição (Juntada de Peticao)

03/07/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2013, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2013, 02:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/05/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/04/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

12/04/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2013, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2012, 01:47

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

05/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/10/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

19/09/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2012, 01:21

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

18/09/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/09/2012, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2012, 01:26

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/09/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/08/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2012, 01:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/08/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/07/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2012, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2012, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2012, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2012, 02:05

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/07/2012, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/07/2012, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/07/2012, 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/07/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2012, 02:15

Despacho (Despacho)

03/07/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

19/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 02:27

Despacho (Despacho)

16/04/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/03/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/03/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/03/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/03/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/03/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2012, 01:55

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

02/03/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

04/02/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2012, 01:49

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

03/02/2012, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

03/02/2012, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2012, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2012, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2012, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2012, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2012, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/01/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/01/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2012, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/01/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2012, 02:12

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/01/2012, 02:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/01/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/01/2012, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2012, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2012, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2012, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2012, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2012, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2012, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2012, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2012, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/01/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2011, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/11/2011, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/11/2011, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2011, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2011, 01:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

06/10/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/10/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

15/09/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2011, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/09/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/09/2011, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/09/2011, 01:41

Decisão

•08/05/2025, 11:05

Decisão

•08/05/2025, 11:05

Despacho

•05/03/2025, 09:46

Despacho

•05/03/2025, 09:46

Decisão

•16/09/2024, 18:16

Decisão

•16/09/2024, 18:16

Despacho

•08/04/2024, 18:22

Despacho

•08/04/2024, 18:22

Acórdão

•11/01/2024, 15:18

Acórdão

•18/12/2023, 21:38

Decisão

•03/08/2023, 08:11

Decisão

•09/06/2023, 08:03

Recurso de sentença

•07/06/2023, 06:52

Todos os documentos(20)

Sentença

•21/05/2026, 17:18

Sentença

•21/05/2026, 17:18

Decisão

•08/05/2025, 11:05

Decisão

•08/05/2025, 11:05

Despacho

•05/03/2025, 09:46

Despacho

•05/03/2025, 09:46

Decisão

•16/09/2024, 18:16

Decisão

•16/09/2024, 18:16

Despacho

•08/04/2024, 18:22

Despacho

•08/04/2024, 18:22

Acórdão

•11/01/2024, 15:18

Acórdão

•18/12/2023, 21:38

Decisão

•03/08/2023, 08:11

Decisão

•09/06/2023, 08:03

Recurso de sentença

•07/06/2023, 06:52

Decisão

•22/05/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 09:17

Documento de comprovação

•26/05/2022, 16:14

Despacho

•26/05/2022, 14:39