Reintegração / Manutenção de Posse 1000282-19.2020.8.11.0105 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000282-19.2020.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000282-19.2020.8.11.0105 Vistos. ADMITO e RECEBO a emenda à inicial. PROMOVAM-SE as alterações na autuação e distribuição a fim de constar no polo passivo as pessoas qualificadas ao ID 105929615. Quanto à tutela de urgência, para sua concessão, é necessário verificar a presença de elementos indispensáveis, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano e ao resultado útil ao processo, além da prova de reversibilidade da medida pleiteada no caso de tutela de urgência satisfativa. No caso dos autos, a parte autora postula pela antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de obter a imediata reintegração de posse do bem. Cediço que a para a concessão, em sede liminar, de reintegração de posse se faz necessário o preenchimento dos requisitos presentes no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Em detida análise dos autos, verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente, uma vez que a autora não só comprovou ser a titular do bem litigado, como também o esbulho da sua posse levado a termo no Boletim de Ocorrência (ID 31347920), fotos do local (ID 31347937; 31347938; 31347939; 31348391; 31348394; 31348398) que instruem os autos, e, ainda, a constatação realizada pela Oficiala de Justiça (ID 67961523; 67961524; 67961525; 67961526; 67961527; 67961528); Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar na ação possessória, deve ser mantida a concessão de reintegração da posse de quem sofre esbulho. In casu, analisando o caderno processual, todas as provas confirmam a posse e as alegações dos herdeiros do Espólio requerente, ora agravado, assim, verifica-se que merece ser mantida a decisão combatida, que deferiu a reintegração de posse da área em litígio. (TJ-MT 10185767520228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) (g.n) In casu, limites do juízo de delibação inerentes à apreciação das liminares em ações possessórias, vislumbro a presença dos pressupostos estabelecidos no art. 561 do CPC, motivo pelo qual o deferimento do pedido é medida que se impõe. A posse da requerente é inconteste, tendo seu início desde a aquisição da propriedade, ocorrida em 24/07/2017, sendo que desde então foi mantida a posse do bem pela requerente, que o explorava. Ademais, corroborando a posse da requerente é o contrato carreado aos autos (ID 31347910), bem como o memorial descritivo da área e protocolo de regularização fundiária (ID 31347908; 31347911). O esbulho possessório e sua data restam devidamente comprovados pelo Boletim de ocorrência n° 2020.83228 (ID 31347920), corroborado pela constatação realizada pela Oficiala de Justiça (ID 67961523; 67961524; 67961525; 67961526; 67961527; 67961528). Portanto, desnecessárias maiores digressões a respeito da comprovação da posse para os fins a que se destina o disposto no art. 561, inc. I, do CPC. Do mesmo modo, há risco de perecimento do direito e perigo de dano em eventual demora na concessão da medida somente com o provimento final, diante do abalo econômico que poderá resultar em desfavor da requerente, somado ao fato de o bem vir a sofrer deterioração, perda de área ou outro modo que inviabilize sua restituição a requerente. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim de DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE da área sub-urbana medindo aproximadamente 22,022 hectares, área esta que divide pela frente com bairro Beira Rio, pontos GPS 257181-895451ao ponto 25447-8954915, lado esquerdo divide com o bairro Castelo dos Sonhos pelos pontos GPS 255447-8954915 ao ponto 254929-8957069, lado direito passando pelos pontos 255042-8957137 e 2553445-8957340 até o ponto 255389-8957816 e fundos do ponto 255389-8957816 ao ponto 257274-8957411, divisa do ponto 257274-8957411 ao ponto inicial 257181-8954951, para a parte autora, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Arbitro, para o caso de descumprimento da liminar pela requerida, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, com limite de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Fica AUTORIZADO desde já, se necessário, reforço policial. No mais, considerando a especificidade do presente feito, perfeitamente cabível a autocomposição. Desse modo, REMETAM-SE os autos à conciliadora deste Juízo, para que designe audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. CITE-SE a parte ré, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Havendo desinteresse pela parte ré na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC), contando-se o prazo para contestação de 15 (quinze) dias a partir do protocolo do respectivo pedido de desinteresse na conciliação. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação. Com o retorno dos autos do setor de conciliação, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo de resposta e INTIME a parte autora para se havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Havendo contestação, deverá apresentar réplica ou resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação resposta ou réplica, TORNEM conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. ORIENTAÇÕES: 1. CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos com poderes para negociar e transigir ((§9º e §10º, do art. 334, CPC). 2. REGISTRE-SE que no ato da citação deverá o sr. Oficial de Justiça indagar a parte requerida sobre a possibilidade de constituir advogado. Em caso negativo, deverá encaminhá-la à Defensoria Pública ou ao Fórum da Comarca de Colniza para nomeação de defensor dativo. 3. A fim de facilitar a prática dos atos processuais, DEVERÁ, o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça, certificar se a pessoa tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar da teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O (a) Oficial (a) de Justiça deverá informar ao intimando (a) que há necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de instalação de nenhum programa. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 03 de agosto de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de DERIANE DE JESUS SANTOS em 09/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

Todas as movimentações(114)

legal