Procedimento Comum Cível 1000498-84.2023.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000498-84.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO DECISÃO Processo n° 1000498-84.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3.Trata-se de ação ordinária previdenciária provida por ARISOLI BATISTA DO NASCIMENTO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requer aposentadoria por idade rural, onde alega, em síntese, que é trabalhador rural há muitos anos e hoje conta com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, assim afirma ter preenchido o requisito etário e requer, em sede de tutela provisória, a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurada especial. Ainda, esclarece que ajudava a família que a criou na propriedade que detinham, ajudando nos cultivos das lavouras de algodão, feijão e café, e que no ano de 1980 contraiu matrimônio com a Senhora Lenir Aparecida Larsson do Nascimento, também filha de lavradores, com o qual exerce atividades rurícolas em regime de agricultura familiar. Aduz que juntou os seguintes comprovantes: certidão de casamento, certidão de casamento da filha do autor, comprovante de endereço, escritura pública de propriedade rural, notas fiscais, CNIS do autor, e demais documentos, os quais constam a profissão como agricultor. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, eis que os documentos acostados aos autos não comprovam o tempo necessário de trabalho rural, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. É certo que não se exige prova material correspondente a todo o período de carência (Súmula/TNU nº 14). Daí falar em início de prova material. Isso não significa, contudo, que o autor está dispensado de demonstrar, ainda que por outros meios probatórios, o labor rural naquele período em que ausente à prova material. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de aposentadoria. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 6. Com a juntada da contestação sendo alegado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, intime-a para que apresente impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do CPC). 7. Após, intimem-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, concluso para saneamento do feito. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ARISOLI BATISTA DO NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(56)