Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO
SENTENÇA
Processo: 1000983-66.2022.8.11.0086..
REQUERENTE: CLAUDIO MATAGAM GOMES
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos etc. Realizada a intimação do patrono do autor a fim de dar andamento no feito, o mesmo quedou-se inerte. Intimado pessoalmente para prosseguimento, também quedou-se inerte, provocando assim o abandono do processo. É o relatório. Decido. Realizada a intimação do patrono do autor a fim de dar andamento no feito, o mesmo quedou-se inerte. Intimado pessoalmente para prosseguimento, também quedou-se inerte, provocando assim o abandono do processo. Conforme se vislumbra, a parte autora deixou de promover os atos necessários para andamento do processo, provocando o seu abandono, mesmo intimada pessoalmente a providenciar o andamento. Vejamos o disposto no artigo 485, inciso III, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Sobre a extinção do feito sem apreciação do mérito por abandono da causa pelo autor tem decidido os Tribunais, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - ART. 267, § 1º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO ACOLHIDA - INTIMAÇÃO EFETIVADA - INÉRCIA DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O parágrafo 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, exige a intimação prévia e pessoal da parte autora para tomar as medidas necessárias ao andamento do feito, no prazo de 48 horas. Comprovado que a parte autora, apesar de intimada pessoalmente a proceder ao regular andamento do feito, quedou-se inerte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe”. (TJMT – AP nº 60873/2008 – Relator: EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY – j. 11.08.2008). “APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS, BEM COMO DA PENA DE EXTINÇÃO - FATO NÃO OBSERVADO - RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o inc. III do art. 267 do CPC, é causa de extinção o abandono da causa por mais de 30 dias. A intimação pessoal da parte deve constar, expressamente, o prazo de 48 horas para o prosseguimento no feito, advertindo-se, ainda, que a omissão acarretará na extinção do feito, consoante fixado em seu § 1º.” (TJMT – AP n.º 38271/2010 – Relator: EXMO. SR. DR. PAULO S. CARREIRA DE SOUZA – j. 25.08.2010) negritei. “EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - MEDIDA QUE PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR - Abandonada a causa pela autora, por mais de 30 dias, e, tendo sido esta intimada pessoalmente para dar-lhe seguimento, permanecendo, porém, inerte, impõe-se seja declarada a extinção do processo sem exame do mérito, consoante o disposto no inciso III, do artigo 267, do Código de Processo Civil, o que pode se dar de ofício, independentemente de requerimento do réu, quando este ainda não tiver sido citado.” (TJMG - Ap. Cível nº 472342-0/000 - Rel. Des. Pedro Bernardes - DJ 18/02/2006). negritei. Assim, restando evidente a desídia da parte requerente, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito