Acordo de Não Persecução Cível 1001174-69.2023.8.11.0024 - TJMT

Acordo de Não Persecução Cível 1001174-69.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: PRISCILA TALITA DA CRUZ LEAO 01940981174, GRASIELI WIESENHUTTER, PRISCILA TALITA DA CRUZ LEAO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CÍVEL (ANPC) – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – CPC, arts. 719 e ss. c/c 725, VIII c/c Lei n. 8.429/1992, art. 17-B e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que necessária a prévia cientificação/intimação do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – CPC, art. 722 -, a fim de que se manifeste sobre a anuência aos acordos de não persecução cível (ANPC) celebrados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, quem iniciou o procedimento – CPC, art. 720. In limine, esclareço que não haverá adiantamento de custas, taxas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé – Lei n. 8.429/1992, art. 23-B c/c Lei n. 7.347/1985, art. 18 –, assim como é o Ministério Público perante a Justiça do Estado de Mato Grosso, nos atos de ofício, isento do pagamento de emolumentos, despesas e custas – Lei Estadual n. 7.603/01, art. 3º, IV. Isso posto, preenchidos os requisitos, porque a petição inicial aparenta ter os essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss. –, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001174-69.2023.8.11.0024 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO recebo-a com seus documentos e, uma vez há previsão legal da necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública nos casos em que tiver interesse – CPC, art. 722 – e que celebração do acordo dependerá da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação – Lei n. 8.429/1992, art. 17-B, § 1º, I -, porque pendente, DETERMINO a prévia intimação/cientificação do representante do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo disso, diante do equivocado cadastramento quando da distribuição, a necessidade de qualificação dos dados e sanatória da classe judicial atual HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para a correta ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167) - classe processual específica para registro de pedidos de homologação de "Acordo de não persecução cível" celebrados na fase pré-processual, nos termos autorizados pela parte inicial do § 4º do art. 17-B da Lei n. 8.429/1992, acrescido pela Lei n. 14.230/2021 -, DETERMINO/REALIZO a adequação. Após, volte-me para decidir em prosseguimento e avaliar ser o caso de homologação – CPC, art. 723. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 3 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(65)