Procedimento Comum Cível 1001377-79.2023.8.11.0105 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001377-79.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001377-79.2023.8.11.0105 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada LUZIA DOMINGOS DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora, em síntese, que manteve um relacionamento duradouro, público e contínuo com o de cujus por mais de 9 (nove) anos. Relata que no dia 23/02/2023 requereu a concessão do benefício de pensão por morte. Ocorre que o INSS inferiu o pleito “em razão de o(a) instituidor(a) ter perdido a qualidade de segurado em 15/12/2015, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto n° 3.048/99; e de não ficar comprovada a condição de dependente – companheiro (a) do(a) requerente em relação ao(à) instituidor(a), nos termos do art. 16 do Decreto n° 3.048/99” (ID 124917371). Assim, requer a concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. É cediço que para ser deferida a tutela de urgência deverão restar preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, mais precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Ademais, não se encontra presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a concessão irrestrita de benefícios previdenciários, sem a probabilidade do direito evidenciada, tem o condão de causar danos ao erário público. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que ausente prova hábil suficiente a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. DEIXO de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, em virtude de o réu ser ente público, não podendo, em regra, transacionar. CITE-SE o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Apresentada contestação no prazo acima mencionado, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na sequência, INTIMEM-SE as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. FIXO o PRAZO de 5 dias para a parte autora e PRAZO em dobro para requerida. Após, CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Colniza/MT, 03 de agosto de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Todas as movimentações(63)